GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2023
LEI Nº1945/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1945/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº065/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
463
504
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 35.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela dedução parcial da seguinte dotação:
Desp.
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
176
504
02.007.26.782.0010.2.032
EXPANSÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAL
3.3.90.30
R$ 35.000,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal