GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2022
LEI Nº1860/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1860/2022
SUMULA: Ratifica a Extinção do Protocolo de intenções firmado entre o Município de General Carneiro e o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL e da outras providências:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº097/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de General Carneiro – Estado do Paraná e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul –CIDEPSUL, devido a sua dissolução.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal