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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2022

LEI Nº1860/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1860/2022

SUMULA: Ratifica a Extinção do Protocolo de intenções firmado entre o Município de General Carneiro e o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL e da outras providências:

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº097/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de General Carneiro – Estado do Paraná e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul –CIDEPSUL, devido a sua dissolução.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de novembro de 2022.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2648, em 18 de novembro de 2022. Código identificador 01CB4AD7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.