GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2018
LEI Nº 1519/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1519/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Municipal Nº 042/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.722,38 (vinte mil setecentos e vinte e dois Reais e trinta e oito centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
217
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAUDE
3.3.90.3030
20.722,38
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros as reduções totais das dotações conforme abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
205
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAUDE
3.1.90.11
10.978,79
232
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUN DE SAUDE
4.4.90.52
9.743,59
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 07 de Dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal