GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2021
LEI Nº1707/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1707/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº041/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
381
1938
04.002.08.244.0015.2.060
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.34
R$ 16.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a redução parcial da seguinte dotação:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
305
1938
04.002.08.244.0015.2.060
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.11
R$ 16.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 24 de Agosto de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal