Assessoria Legislativa · 24 de setembro de 2025
CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 03/2025
ASSESSORIA LEGISLATIVA
CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 03/2025
CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 03/2025
O MUNICÍPIO de Francisco Beltrão, inscrito no CNPJ 77.816/0001-66, por intermédio da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro, Francisco Beltrão - PR, Cep 85.601-030, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Secretário Municipal Cledson Lodi, e a empresa BIONDO LABSCH LTDA , com sede na Rua Antônio Carneiro Neto, n 1725, Sala A, Bairro Nova Petrópolis, inscrita no CNPJ sob o nº 60.897.9850001-21, doravante denominada STARTUP, neste ato representada por MAICON JOSUÉ BIONDO, portador do CPF nº ***.***.***-**, e RODOLFO UDO LABSCH, portador do CPF nº ***.***.***-**, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que será regido pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – Do Objeto
O presente acordo tem por objeto o desenvolvimento, implementação e testes da solução inovadora "CONTADOR GPT", selecionada por meio do Chamamento Público nº 01/2025, do Programa Sandbox Digital do Município de Francisco Beltrão. A proposta será testada em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de validar uma tecnologia que atua como um assistente digital inteligente que automatiza tarefas repetitivas, resolve atividades complexas com análises avançadas, orienta no uso de sistemas, treina novos servidores e realiza leitura e análise de documentos de qualquer tipo. Com isso, reduz erros, acelera processos,padroniza informações e libera tempo para atividades estratégicas. Adaptável a diferentes contextos, trata-se de uma tecnologia acessível e de impacto social. O detalhamento das atividades e metas encontra-se descrito no Plano de Trabalho, que integra este instrumento como Anexo.
Cláusula Segunda – Das Obrigações Das Partes
I – Compete à SECRETARIA:
a) Fornecer à STARTUP os documentos e bases de dados necessários para a realização dos testes, conforme acordado no Plano de Trabalho, respeitando as limitações de sigilo e confidencialidade;
b) Fiscalizar a execução do objeto do acordo, propondo, dentro de suas atribuições legais, as reformulações que entender cabíveis para o alcance das finalidades visadas;
c) Realizar, conjuntamente com o Comitê Gestor do Programa SANDBOX, ao final do acordo, a avaliação dos resultados dos testes e emitir o relatório conclusivo conforme o previsto no Plano de Trabalho.
II – Compete à STARTUP:
a) Oferecer gratuitamente a solução para teste no ambiente definido pelo Comitê Gestor do Programa SANDBOX;
b) Manter-se em regularidade com todas as exigências de regularidade fiscal;
c) Não utilizar ou divulgar dados públicos de utilização restrita, fornecidos pela SECRETARIA, exceto conforme permitido e necessário para a execução do teste;
d) Elaborar relatórios periódicos e um relatório final de mensuração de resultados;
e) Participar de reuniões mensais, quando convocadas pela SECRETARIA, para tratar de assuntos de interesse mútuo e do progresso dos testes;
f) Comprometer-se com a implementação e ajustes decorrentes dos testes das soluções;
g) Ser pontual no cumprimento das etapas referentes ao teste;
h) Assegurar sigilo sobre as informações caracterizadas como sigilosas, colocadas à sua disposição pela SECRETARIA;
i) Não utilizar nenhuma das marcas sem a prévia autorização por escrito da SECRETARIA e de acordo com as regras estabelecidas;
j) Desenvolver ações e projetos exclusivamente de acordo com o desafio estipulado no edital de chamamento público.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução das atividades a que se referem os itens I e II da presente Cláusula ocorrerá conforme o Cronograma de Trabalho, especificado juntamente com o Plano de Trabalho, que integra este Acordo como Anexo I.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A execução do objeto proposto no plano de trabalho será acompanhada pelo responsável indicado pela SECRETARIA, que, ao final do acordo, encaminhará Relatório Conclusivo ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e à Secretária de Saúde.
Cláusula Terceira – Dos Recursos
A execução do presente acordo não envolverá a transferência de recursos financeiros e materiais entre as partes, arcando cada qual com as despesas decorrentes da adoção das providências sob sua responsabilidade.
Cláusula Quarta – Da Vigência
O prazo de vigência do presente acordo é de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo motivo relevante e manifesto interesse das partes, o presente acordo poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, mediante termo aditivo.
Cláusula Quinta – Da Rescisão
O presente acordo poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Cláusula Sexta – Da Confidencialidade e Divulgação
A STARTUP manterá sigilo sobre as informações recebidas e processadas, assegurando que nenhuma informação acerca dos dados pessoais fornecida pelo usuário seja distribuída ou divulgada por qualquer meio, bem como adotando todas as medidas de proteção dos dados fornecidos, salvo aquelas informações essenciais para a execução das atividades do projeto, respeitando as premissas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei n.º 13.709/2018.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A STARTUP compromete-se a assegurar que seus funcionários e colaboradores, envolvidos na execução do presente ajuste, adotem as medidas necessárias de proteção ao sigilo dos dados e informações de que dispuserem.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A divulgação total ou parcial de quaisquer dados, informações, resultados, relatórios, trabalhos estatísticos ou congêneres, que sejam juntados ou citados, tendo como fonte de pesquisa a execução do presente ajuste, dependerá de prévia e expressa autorização da Secretaria.
Cláusula Sétima – Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada ao objeto do presente acordo, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município de Francisco Beltrão, pela SECRETARIA, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 37 da Constituição Federal.
Cláusula Oitava – Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Francisco Beltrão para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Francisco Beltrão, 04 de Setembro de 2025.
Biondo Labsch LTDA
MAICON JOSUÉ BIONDO
Biondo Labsch LTDA
RODOLFO UDO LABSCH
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
_____________________________
ANDERSON CHAVES DA SILVA
CLEDSON LODI SHAMMAH
Secretaria Municipal de Administração
GELSON KEMPA SHA
ANEXOS I PLANO DE TRABALHO
1. Identificação da Solução
Nome da Solução: Contador GPT
Nome da Empresa/Startup: Biondo Labsch Ltda
Entidade ao qual possui vínculo: Intecfb
Representante: Maicon J. Biondo
CPF: ***.***.***-**
Telefone: 46 99914 1395
2. Resumo da Solução Proposta
A IA da startup atua como um assistente digital inteligente que automatiza tarefas repetitivas, resolve
atividades complexas com análises avançadas, orienta no uso de sistemas, treina novos servidores e realiza leitura e análise de documentos de qualquer tipo. Com isso, reduz erros, acelera processos, padroniza informações e libera tempo para atividades estratégicas.
3. Objetivo do Plano de Trabalho
Espera-se maior produtividade, menor quantidade de erros, agilidade em processos e treinamento de
novos servidores, padronização dos processos, redução de custos gerais.
4. Escopo do Projeto
Área(s) da Administração Pública Envolvida: RH, Contabilidade
Serviços ou Processos a serem impactados: Cadastro e recadastro de servidores, validação de cartões
ponto
Resultados Esperados: aceleração dos processos de cadastro e validação de documentos.
5. Cronograma de Atividades
Atividade
Responsável
Início
Término
Observações
Planejamento Inicial
Empresa/Startup
20/08/2025
15/09/2025
Desenvolvimento/Testes
Empresa/Startup
15/09/2025
15/12/2025
Integração com Serviços
Empresa/Administração
15/12/2025
15/03/2026
Análise de resultados
Empresa/Administração
15/03/2026
15/04/2026
validação Final
Administração Pública
15/04/2026
15/05/2026
6. Metodologia
Desenvolvimento:
A aplicação será construída utilizando Vue.js e JavaScript no front-end, e Kotlin com frameworks
adequados para desenvolvimento de servidores no back-end. O controle de versão será realizado com Git,
garantindo histórico e integridade do código. Serão adotadas práticas de codificação limpa e
documentação contínua para facilitar a manutenção e evolução do sistema.
Testes:
Serão realizados testes unitários para verificação das regras de negócio e funcionalidades críticas, bem
como testes de integração para garantir a correta comunicação entre módulos e serviços. Além disso,
serão conduzidos testes manuais exploratórios para identificar problemas de usabilidade e
comportamentos inesperados.
Validação:
A validação final ocorrerá junto aos usuários designados pelo órgão contratante, em ambiente de
homologação, verificando a conformidade com os requisitos funcionais e não funcionais estabelecidos.
Após a aprovação, a solução será entregue com a respectiva documentação técnica e instruções de uso.
7. Recursos Necessários
Hospedagem em computação em nuvem, com acesso a APIs externas de inteligência artificial e OCR.
Desenvolvimento realizado por único profissional responsável por todas as etapas. Orçamento destinado a
serviços de nuvem, consumo de APIs e eventuais licenças de software.
Orçamento estimado: 150 reais mensais
8. Indicadores de Sucesso
Aumento da eficiência nos processos atendidos pela solução, redução de custos operacionais e de tempo
de execução das tarefas, além de elevado índice de satisfação dos usuários do órgão contratante.
9. Plano de Mitigação de Riscos
Possíveis riscos incluem atrasos no desenvolvimento por ajustes de requisitos, indisponibilidade de
serviços externos (APIs de IA e OCR) e falhas de infraestrutura em nuvem. Para mitigação, serão aplicados
levantamentos detalhados de requisitos antes da implementação e redundância de recursos, além de
monitoramento contínuo para rápida detecção e correção de problemas.
10. Plano de Escalonamento
Após a fase de validação, a solução poderá ser adaptada para outros setores ou regiões por meio de
Parametrização das regras de negócio, integração com novos sistemas e escalabilidade da infraestrutura em nuvem, permitindo atender diferentes demandas sem necessidade de grandes alterações no código-fonte.
Francisco Beltrão 13 de agosto de 2025