Assessoria Legislativa · 24 de setembro de 2025
CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 004/2025
ASSESSORIA LEGISLATIVA
CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 004/2025
CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 004/2025
O MUNICÍPIO DE Francisco Beltrão, inscrito no CNPJ 77.816/0001-66, por intermédio da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro, Francisco Beltrão - PR, Cep 85.601-030, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Secretário Municipal Cledson Lodi, e a empresa RKG SOLUCOES PARA INFORMATICA LTDA , com sede na Rua Para, 190, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 14.298.109/0001-61, doravante denominada STARTUP, neste ato representada por Rafael Kielek, portador do CPF nº ***.***.***-**, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que será regido pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – Do Objeto
O presente acordo tem por objeto o desenvolvimento, implementação e testes da solução inovadora "NL Educação Inteligente", selecionada por meio do Chamamento Público nº 01/2025, do Programa Sandbox Digital do Município de Francisco Beltrão. A proposta será testada em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de validar uma tecnologia voltada uma plataforma baseada em visão computacional para escolas públicas, priorizando o controle de acesso, registro automatizado de frequência e segurança perimetral de alunos e funcionários. reconhecimento facial, integração com sistemas municipais, alertas de segurança automatizados e relatórios em tempo real. O sistema é adaptável à infraestrutura de câmeras já existente, cumpre a LGPD e pode operar localmente com processamento edge computing, reduzindo dependência da internet.. Adaptável a diferentes contextos, trata-se de uma tecnologia acessível e de alto impacto social. O detalhamento das atividades e metas encontra-se descrito no Plano de Trabalho, que integra este instrumento como Anexo.
Cláusula Segunda – Das Obrigações Das Partes
I – Compete à SECRETARIA:
a) Fornecer à STARTUP os documentos e bases de dados necessários para a realização dos testes, conforme acordado no Plano de Trabalho, respeitando as limitações de sigilo e confidencialidade;
b) Fiscalizar a execução do objeto do acordo, propondo, dentro de suas atribuições legais, as reformulações que entender cabíveis para o alcance das finalidades visadas;
c) Realizar, conjuntamente com o Comitê Gestor do Programa SANDBOX, ao final do acordo, a avaliação dos resultados dos testes e emitir o relatório conclusivo conforme o previsto no Plano de Trabalho.
II – Compete à STARTUP:
a) Oferecer gratuitamente a solução para teste no ambiente definido pelo Comitê Gestor do Programa SANDBOX;
b) Manter-se em regularidade com todas as exigências de regularidade fiscal;
c) Não utilizar ou divulgar dados públicos de utilização restrita, fornecidos pela SECRETARIA, exceto conforme permitido e necessário para a execução do teste;
d) Elaborar relatórios periódicos e um relatório final de mensuração de resultados;
e) Participar de reuniões mensais, quando convocadas pela SECRETARIA, para tratar de assuntos de interesse mútuo e do progresso dos testes;
f) Comprometer-se com a implementação e ajustes decorrentes dos testes das soluções;
g) Ser pontual no cumprimento das etapas referentes ao teste;
h) Assegurar sigilo sobre as informações caracterizadas como sigilosas, colocadas à sua disposição pela SECRETARIA;
i) Não utilizar nenhuma das marcas sem a prévia autorização por escrito da SECRETARIA e de acordo com as regras estabelecidas;
j) Desenvolver ações e projetos exclusivamente de acordo com o desafio estipulado no edital de chamamento público.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução das atividades a que se referem os itens I e II da presente Cláusula ocorrerá conforme o Cronograma de Trabalho, especificado juntamente com o Plano de Trabalho, que integra este Acordo como Anexo I.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A execução do objeto proposto no plano de trabalho será acompanhada pelo responsável indicado pela SECRETARIA, que, ao final do acordo, encaminhará Relatório Conclusivo ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e à Secretária de Saúde.
Cláusula Terceira – Dos Recursos
A execução do presente acordo não envolverá a transferência de recursos financeiros e materiais entre as partes, arcando cada qual com as despesas decorrentes da adoção das providências sob sua responsabilidade.
Cláusula Quarta – Da Vigência
O prazo de vigência do presente acordo é de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo motivo relevante e manifesto interesse das partes, o presente acordo poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, mediante termo aditivo.
Cláusula Quinta – Da Rescisão
O presente acordo poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Cláusula Sexta – Da Confidencialidade e Divulgação
A STARTUP manterá sigilo sobre as informações recebidas e processadas, assegurando que nenhuma informação acerca dos dados pessoais fornecida pelo usuário seja distribuída ou divulgada por qualquer meio, bem como adotando todas as medidas de proteção dos dados fornecidos, salvo aquelas informações essenciais para a execução das atividades do projeto, respeitando as premissas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei n.º 13.709/2018.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A STARTUP compromete-se a assegurar que seus funcionários e colaboradores, envolvidos na execução do presente ajuste, adotem as medidas necessárias de proteção ao sigilo dos dados e informações de que dispuserem.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A divulgação total ou parcial de quaisquer dados, informações, resultados, relatórios, trabalhos estatísticos ou congêneres, que sejam juntados ou citados, tendo como fonte de pesquisa a execução do presente ajuste, dependerá de prévia e expressa autorização da Secretaria.
Cláusula Sétima – Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada ao objeto do presente acordo, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município de Francisco Beltrão, pela SECRETARIA, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 37 da Constituição Federal.
Cláusula Oitava – Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Francisco Beltrão para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Francisco Beltrão, 04 de julho de 2025.
RKG Soluções Para Informática LTDA
RAFAEL KIELEK
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
_____________________________ SHAMMAH ANDERSON CHAVES DA SILVA
CLEDSON LODI
Secretaria Municipal de Educação
Sha
Rosa de Fátima Fiorentin Vandresen
ANEXOS I PLANO DE TRABALHO
Módulo de Visão Computacional para Controle de Acesso, Frequência e Segurança em Escolas Públicas
1. Identificação da Solução
Nome da Solução: NL Educação Inteligente
Nome da Empresa/Startup: RKG Soluções Para Informática Ltda – ME
Representante: Rafael Kielek
CPF: ***.***.***-** CNPJ:14.298.109/0001-61
Telefone: (46) 2601-0007 / 9 9930-0007
2. Resumo da Solução Proposta
O NL – Educação Inteligente é uma plataforma baseada em visão computacional para escolas públicas, priorizando o controle de acesso, registro automatizado de frequência e segurança perimetral de alunos e funcionários. Utiliza reconhecimento facial, integração com sistemas municipais, alertas de segurança automatizados e relatórios em tempo real. O sistema é adaptável à infraestrutura de câmeras já existente, cumpre a LGPD e pode operar localmente com processamento edge computing, reduzindo dependência da internet.
Principais tecnologias:
Algoritmos de deep learning (foco em faces infantis)
Controle de acessos com biometria facial
Detecção de presença, movimentações em áreas restritas e aglomerações
Relatórios integráveis a sistemas de gestão educacional da rede pública (mediante disponibilidade de APIs para integrações)
Dashboard customizado para gestão educacional
3. Objetivo do Plano de Trabalho
Desenvolver, customizar e implementar um sistema modular de reconhecimento facial que automatize a entrada/saída, o monitoramento da frequência escolar e potencialize a segurança em CMEIs e escolas públicas de Francisco Beltrão.
Resultados esperados:
Maior controle e transparência da frequência escolar
Otimização dos processos de segurança e gestão de fluxo
Redução de trabalho manual dos educadores
Facilitação de auditoria e prestação de contas aos órgãos fiscalizadores
Apoio à gestão em políticas de redução da evasão escolar
4. Escopo do Projeto
Áreas Envolvidas na Administração Pública:
Secretaria de Educação
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Departamento de TI Municipal
Gestores de CMEIs e escolas-piloto
Serviços/Processos Impactados:
Controle eletrônico de acesso em portarias
Registro de frequência por reconhecimento facial
Geração de relatórios auditáveis em conformidade LGPD
Alertas preventivos para segurança e movimentação atípica
Integração automática com sistemas de gestão escolar
Resultados Esperados:
Implementação em CMEIs-piloto (inicialmente 1, posteriormente escalável)
Sistema de alertas funcionais para pais/responsáveis
Métricas reais de redução de tempo nos controles manuais
Prova de conceito/documentação para futura expansão
5. Cronograma de Atividades
Atividade
Responsável
Início
Término
Observações
Diagnóstico e Discovery nos CMEIs
Empresa/Startup
01/09/25
31/10/25
Levantamento técnico, compliance LGPD
Customização do Software Neural Lens
Empresa/Startup
01/11/25
31/12/25
Algoritmos para rostos infantis, escopo
Instalação e Configuração Piloto
Empresa/Administração
02/01/26
28/02/26
1 CMEI selecionado, capacitação equipe
Operação Assistida e Medição de Resultados
Empresa/Administração
01/03/26
31/03/26
Relatórios e análise de KPIs
Ajustes e Preparação para Expansão
Empresa/Administração
01/04/26
15/04/26
Decisão Go/No-Go para nova etapa
6. Metodologia
Abordagem baseada em evidências: Fase Discovery para mapear baseline real
Desenvolvimento ágil (Scrum, ciclos de sprints)
Integração modular a sistemas de gestão pública
Validação com educadores, responsáveis e gestores municipais
Garantia de compliance com LGPD, com assessoria jurídica dedicada
Documentação sistemática de indicadores e resultados em todas as fases
Decisões de expansão condicionadas a métricas Go/No-Go previamente pactuadas