Assessoria Legislativa · 30 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.240, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 INSTITUI O “PROGRAMA ESPORTE PARA AUTISTAS” NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
ASSESSORIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 5.240, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 INSTITUI O “PROGRAMA ESPORTE PARA AUTISTAS” NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
LEI MUNICIPAL Nº 5.240, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o “Programa Esporte para Autistas” no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que a Câmara de Vereadores propôs e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o Programa Esporte para Autistas, com o objetivo de promover a inclusão social, o bem-estar e o desenvolvimento motor, emocional e social de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da prática esportiva adaptada.
Art. 2º O Programa tem como finalidades:
I – Garantir às pessoas com TEA o acesso a atividades físicas adaptadas e seguras, respeitando suas particularidades e limitações individuais;
II – Estimular o desenvolvimento da coordenação motora, socialização, autoestima e autonomia;
III – Oferecer suporte às famílias e responsáveis, promovendo momentos de acolhimento e troca de experiências;
IV – Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, possibilitando a participação de estudantes voluntários como parte de sua formação;
V – Envolver pais, profissionais de educação física, voluntários e psicólogos no planejamento e execução das atividades.
Art. 3º As atividades do Programa poderão ocorrer semanalmente, preferencialmente aos finais de semana, em espaços públicos esportivos do município, como ginásios, quadras e campos.
Art. 4º O Programa poderá contar com a participação de:
I – Profissionais de Educação Física com conhecimento ou capacitação em educação inclusiva;
II – Voluntários, preferencialmente alunos de cursos de Educação Física, Psicologia ou áreas afins, mediante convênio com instituições de ensino;
III – Pais ou responsáveis legais, colaborando na organização e acompanhamento das atividades;
IV – Psicólogos voluntários para orientação de rodas de conversa e suporte emocional às famílias.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas, entidades e profissionais para viabilização e ampliação do Programa.
Art. 6º O Programa poderá prever momentos destinados exclusivamente aos responsáveis, especialmente mães, com atividades de cuidado, relaxamento e rodas de conversa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2025.
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal