Assessoria Legislativa · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.243, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
ASSESSORIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 5.243, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.243, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Selo Municipal de Origem “Sabores de Francisco Beltrão” para produtos das agroindústrias familiares e dá outras providências.
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que a Câmara de Vereadores propôs e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o Selo Municipal de Origem “Sabores de Francisco Beltrão”, destinado a identificar e destacar produtos oriundos da agroindústria familiar local, visando:
I - Valorizar a produção local e fortalecer a identidade cultural do município;
II - Incentivar o consumo de produtos locais, agregando valor à agricultura familiar;
III - Estimular práticas de produção sustentável e o desenvolvimento econômico regional;
IV - Promover a segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 2º O Selo “Sabores de Francisco Beltrão” será concedido às agroindústrias familiares que atendam aos seguintes critérios:
I - Serem formalmente registradas no município e obedecerem às normas de produção e comercialização vigentes;
II - Utilizarem, preferencialmente, insumos locais e adotarem práticas sustentáveis de produção;
III - Respeitarem as legislações sanitárias e ambientais aplicáveis.
Art. 3º A concessão do Selo será realizada mediante solicitação formal do produtor ou da cooperativa, acompanhada da documentação que comprove o cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento criado pela Secretária Municipal de Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Art. 4º A fiscalização e a gestão do Selo caberão à Secretaria Municipal de Agricultura, por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que deverá:
I - Avaliar as solicitações com base nos critérios definidos;
II - Manter um cadastro atualizado dos produtos certificados;
III - Realizar campanhas de divulgação para incentivar o consumo de produtos com o Selo.
Art. 5º O Selo poderá ser utilizado nas embalagens, nos materiais de divulgação e nos pontos de venda, garantindo maior visibilidade aos produtos.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, especificando os procedimentos para solicitação, concessão e fiscalização do uso do Selo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2025.
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal