Assessoria Legislativa · 24 de setembro de 2025
CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 005 /2025
ASSESSORIA LEGISLATIVA
CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 005 /2025
CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 005 /2025
O MUNICÍPIO DE Francisco Beltrão, inscrito no CNPJ 77.816/0001-66, por intermédio da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro, Francisco Beltrão - PR, Cep 85.601-030, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Secretário Municipal Cledson Lodi, e a empresa empresa Rambo e Rambo Tecnologia,Métodos e Governanças LTDA, com sede naEstrada Santa Bárbara Km 5, Área Rural, Francisco Beltrão inscrita no CNPJ sob o no 52.252.471/0001-90, doravante denominada STARTUP, neste ato representada por Daniel Vitor Rambo de Oliveira, portador do CPF no ***.***.***-**, e Mateus Rambo Strey, portador do CPF n o ***.***.***-**, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que será regido pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – Do Objeto
O presente acordo tem por objeto o desenvolvimento, implementação e testes da solução inovadora
"Licita Beltrão", selecionada por meio do Chamamento Público no 01/2025, do Programa Sandbox
Digital do Município de Francisco Beltrão. A proposta será testada em local a ser definido pela
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, com a finalidade de validar uma tecnologia voltada à
aproximar pequenos e médios empresários do mercado de compras públicas municipais. O projeto
nasce da experiência prática da empresa VIDE na assessoria em licitações, traduzida em uma
ferramenta tecnológica de fácil utilização, que oferece: Avisos personalizados de editais de licitação
das 42 cidades do Sudoeste do Paraná; Filtros de interesse inteligentes, evitando notificações
irrelevantes e destacando apenas oportunidades compatíveis; Transparência e simplicidade no acesso
às informações; Campanha paralela de capacitação e desmistificação do setor de compras públicas.
Assim, o projeto busca democratizar o acesso a oportunidades, reduzir barreiras de entrada e
fomentar o desenvolvimento econômico local; Adaptável a diferentes contextos, trata-se de uma
tecnologia acessível e de alto impacto social. O detalhamento das atividades e metas encontra-se
descrito no Plano de Trabalho, que integra este instrumento como Anexo.
Cláusula Segunda – Das Obrigações Das Partes
I – Compete à SECRETARIA:
a) Fornecer à STARTUP os documentos e bases de dados necessários para a realização dos testes, conforme acordado no Plano de Trabalho, respeitando as limitações de sigilo e confidencialidade;
b) Fiscalizar a execução do objeto do acordo, propondo, dentro de suas atribuições legais, as reformulações que entender cabíveis para o alcance das finalidades visadas;
c) Realizar, conjuntamente com o Comitê Gestor do Programa SANDBOX, ao final do acordo, a avaliação dos resultados dos testes e emitir o relatório conclusivo conforme o previsto no Plano de Trabalho.
II – Compete à STARTUP:
a) Oferecer gratuitamente a solução para teste no ambiente definido pelo Comitê Gestor do Programa SANDBOX;
b) Manter-se em regularidade com todas as exigências de regularidade fiscal;
c) Não utilizar ou divulgar dados públicos de utilização restrita, fornecidos pela SECRETARIA, exceto conforme permitido e necessário para a execução do teste;
d) Elaborar relatórios periódicos e um relatório final de mensuração de resultados;
e) Participar de reuniões mensais, quando convocadas pela SECRETARIA, para tratar de assuntos de interesse mútuo e do progresso dos testes;
f) Comprometer-se com a implementação e ajustes decorrentes dos testes das soluções;
g) Ser pontual no cumprimento das etapas referentes ao teste;
h) Assegurar sigilo sobre as informações caracterizadas como sigilosas, colocadas à sua disposição pela SECRETARIA;
i) Não utilizar nenhuma das marcas sem a prévia autorização por escrito da SECRETARIA e de acordo com as regras estabelecidas;
j) Desenvolver ações e projetos exclusivamente de acordo com o desafio estipulado no edital de chamamento público.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução das atividades a que se referem os itens I e II da presente Cláusula ocorrerá conforme o Cronograma de Trabalho, especificado juntamente com o Plano de Trabalho, que integra este Acordo como Anexo I.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A execução do objeto proposto no plano de trabalho será acompanhada pelo responsável indicado pela SECRETARIA, que, ao final do acordo, encaminhará Relatório Conclusivo ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e à Secretária de Saúde.
Cláusula Terceira – Dos Recursos
A execução do presente acordo não envolverá a transferência de recursos financeiros e materiais entre as partes, arcando cada qual com as despesas decorrentes da adoção das providências sob sua responsabilidade.
Cláusula Quarta – Da Vigência
O prazo de vigência do presente acordo é de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo motivo relevante e manifesto interesse das partes, o presente acordo poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, mediante termo aditivo.
Cláusula Quinta – Da Rescisão
O presente acordo poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Cláusula Sexta – Da Confidencialidade e Divulgação
A STARTUP manterá sigilo sobre as informações recebidas e processadas, assegurando que nenhuma informação acerca dos dados pessoais fornecida pelo usuário seja distribuída ou divulgada por qualquer meio, bem como adotando todas as medidas de proteção dos dados fornecidos, salvo aquelas informações essenciais para a execução das atividades do projeto, respeitando as premissas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei n.º 13.709/2018.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A STARTUP compromete-se a assegurar que seus funcionários e colaboradores, envolvidos na execução do presente ajuste, adotem as medidas necessárias de proteção ao sigilo dos dados e informações de que dispuserem.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A divulgação total ou parcial de quaisquer dados, informações, resultados, relatórios, trabalhos estatísticos ou congêneres, que sejam juntados ou citados, tendo como fonte de pesquisa a execução do presente ajuste, dependerá de prévia e expressa autorização da Secretaria.
Cláusula Sétima – Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada ao objeto do presente acordo, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município de Francisco Beltrão, pela SECRETARIA, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 37 da Constituição Federal.
Cláusula Oitava – Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Francisco Beltrão para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Francisco Beltrão, 16 de Setembro de 2025.
Rambo & Rambo Tecnologia
DANIEL VITOR RAMBO DE OLIVEIRA
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Rambo & Rambo Tecnologia
MATEUS RAMBO STREY
Secretaria Municipal de Ind. e Comércio
CLEDSON LODI FLAVIANA TUBIN