Departamento de Recursos Humanos · 22 de março de 2023
LEI N°. 986/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N°. 986/2023
LEI N°. 986/2023
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1° Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 977/2022 que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5a Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada em Assembleia Geral, a nomenclatura do CIS5ªRS passará de Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, para Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
Foz do Jordão, 21 de Março de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal