Departamento de Recursos Humanos · 27 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA 1032/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA 1032/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1032/2024
SÚMULA: “Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, Gestão e Legislatura 2021 à 2024.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:
Art.1º - Fica concedido recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos Subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, Gestão e Legislatura de 2021 a 2024 fixados pela Lei nº. 864/2020, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, a recomposição inflacionária corresponde ao INPC apurado de 3,71% (Três vírgula setenta e um por cento), no período de janeiro de 2023 à Dezembro de 2023, o qual deverá ser aplicado sobre os subsídios fixados na Lei Municipal nº. 864/2020.
Art. 2º - Fixa o subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 8.023,74 (Oito mil, vinte e três reais e setenta e quatro centavos) mensais.
Art. 3º - Fixa o subsídio do Vice Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 6.480,71 (Seis mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos) mensais.
Art. 4º - Fixa o subsídio do 1º Secretário do Poder Legislativo Municipal, para o período 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 6.789,32 (Seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais.
Art. 5º - Fixa o subsídio do 2º Secretário do Poder Legislativo Municipal, para o período 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 6.480,71 (Seis mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos) mensais.
Art. 6º - Fixa o subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2021 a 2024, em parcela única, de R$ 6.172,11 (Seis mil, cento e setenta e dois reais e onze centavos) mensais.
Art. 7º - Limita ao teto constitucional os valores fixados nos artigos 3º; 4º; 5º; 6º e 7º da Lei Municipal nº. 864/2020, os Subsídios do Presidente; Vice-Presidente; 1ª Secretário, 2ª Secretário e dos Vereadores da Câmara Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, na Legislatura de 2021 à 2024, em acordo com a Lei nº. 21.348 de 27 de dezembro de 2022, do Estado do Paraná, conforme tabela:
Período vigência
Subsídios Deputados fixados
Teto CF. art. 37 (20%)
Até 31/01/2023
25.322,25
5.064,45
01/02/2023 a 31/03/2023
29.469,99
5.894,00
01/04/2023 a 31/01/2024
30.943,54
6.188,71
01/02/2024 a 31/01/2025
32.196,01
6.439,20
01/02/2025 a 31/01/2026
33.448,48
6.689,70
A partir de 01/02/2026
34.774,64
6.954,93
Art. 8º – Permanecem inalterados os demais artigos constantes da Lei nº. 864/2020.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal