Departamento de Recursos Humanos · 11 de novembro de 2024
LEI 1058/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1058/2024
LEI Nº 1058/2024
Súmula: Dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Foz do Jordão, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - A Taxa de Administração será de até 3,6% (três vírgula seis por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefícios administrado pelo Prevfoz, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, podendo ser acrescido de 20% (vinte por cento) a mais para as despesas com a Certificação Institucional do RPPS no Pró-Gestão, e para a certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros, de acordo com a portaria MTP 1467/2022.
Art. 2º - A revisão acontecerá a cada exercício, levando-se em conta o exercício anterior para fins de cálculo do percentual máximo a ser aplicado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o art. 5º da Lei Municipal 1010 de 18 de outubro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Foz do Jordão, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal