Departamento de Recursos Humanos · 21 de agosto de 2026
LEI 1154
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1154
LEI N.º 1154/2026
EMENTA: Altera a Lei Municipal de n.º 1126/2025, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada, pelo Poder Legislativo:
Art.1º - Fica alterada Lei Municipal de n.º 1126/2025, revogando-se integralmente o parágrafo 2º do artigo 3º, bem como alterando-se a redação do caput do artigo 3º que passará a vigorar com a seguinte redação:
De:
“Art. 3º. O auxílio alimentação será concedido mensalmente ao servidor no efetivo exercício de suas funções, exceto quando se encontre afastado, por prazo superior a 10 (dez) dias por qualquer das licenças previstas no artigo 128 da Lei Municipal n.º 05/97, Estatuto dos Servidores.
§ 1º - A servidora em “licença gestante”, prevista no inciso XIV do Art. 128 da Lei complementar nº 05/97, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação.
§ 2º - Os servidores que, no período de 01 (um) mês, ultrapassarem o limite de 03 (três) faltas, ainda que justificadas, não farão jus à indenização, ressalvados os casos de decretação de pontos facultativos, suspensão do expediente, viagens por motivo do trabalho e/ou capacitação autorizados pelas chefias imediatas.”
Para:
“Art. 3º. O auxílio alimentação será concedido mensalmente ao servidor no efetivo exercício de suas funções, exceto se o servidor ultrapassar o limite de 03 (três) faltas mensais, ainda que justificadas, hipótese em que incidirá o desconto proporcional correspondente a todos os dias de ausência, ressalvados os casos de decretação de pontos facultativos, suspensão do expediente, viagens por motivo do trabalho e/ou capacitação autorizados pelas chefias imediatas.
§ 1º - A servidora em “licença gestante”, prevista no inciso XIV do Art. 128 da Lei complementar nº 05/97, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação.”
Art.2º - Os demais termos da Lei n.º 1126/2025, permanecem inalterados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de agosto de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito