Departamento de Recursos Humanos · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 1010/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1010/2023
LEI Nº 1010/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o exercício de 2023, revogando a Lei nº 952/2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Aprova a forma de amortização do déficit técnico atuarial do exercício de 2023, por aporte anual, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.
Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - O aporte anual será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimento até o 10º (décimo) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice INPC e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria 464/2018 do Ministério da Fazenda.
Art. 4º - O montante devido referente ao exercício de 2023, deverá ser amortizado até 31/12/2024 no valor de R$ 320.978,00 (trezentos e vinte mil, novecentos e setenta e oito reais), a ser quitado integralmente dentro do exercício financeiro citado, pelos entes abaixo:
I – Município de Foz do Jordão; (95,24% - R$ 305.699,45)
II - Câmara Municipal de Foz do Jordão. (4,76% - R$ 15.278,55)
Art.5°. - A Taxa de Administração será de até 3,6% (três vírgula seis por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo RPPS, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 952/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 18 de outubro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
ANO
APORTE MENSAL EXECUTIVO (R$)
APORTE MENSAL LEGISLATIVO (R$)
BASE DE CÁLCULO
SALDO INICIAL
(-) PAGAMENTOS
SALDO FINAL
2023
25.474,44
1.273,73
7.606.113,81
6.021.678,54
320.978,00
5.995.762,79
2024
26.521,78
1.326,10
7.682.174,95
5.995.762,79
334.174,61
5.955.380,56
2025
27.402,80
1.370,15
7.758.996,70
5.955.380,56
345.275,35
5.901.918,85
2026
27.676,83
1.383,85
7.836.586,66
5.901.918,85
348.728,11
5.842.384,77
2027
27.953,59
1.397,69
7.914.952,53
5.842.384,77
352.215,39
5.776.446,23
2028
28.233,13
1.411,67
7.994.102,05
5.776.446,23
355.737,54
5.703.754,56
2029
28.515,46
1.425,78
8.074.043,07
5.703.754,56
359.294,92
5.623.943,61
2030
28.800,62
1.440,04
8.154.783,51
5.623.943,61
362.887,87
5.536.628,98
2031
29.088,62
1.454,44
8.236.331,34
5.536.628,98
366.516,74
5.441.407,06
2032
29.379,50
1.468,99
8.318.694,65
5.441.407,06
370.181,91
5.337.854,09
2033
29.673,30
1.483,68
8.401.881,60
5.337.854,09
373.883,73
5.225.525,21
2034
29.970,04
1.498,51
8.485.900,42
5.225.525,21
377.622,57
5.103.953,38
2035
30.269,73
1.513,50
8.570.759,42
5.103.953,38
381.398,79
4.972.648,30
2036
30.572,44
1.528,63
8.656.467,01
4.972.648,30
385.212,78
4.831.095,29
2037
30.878,16
1.543,92
8.743.031,68
4.831.095,29
389.064,91
4.678.754,04
2038
31.186,94
1.559,36
8.830.462,00
4.678.754,04
392.955,56
4.515.057,43
2039
31.498,81
1.574,95
8.918.766,62
4.515.057,43
396.885,11
4.339.410,13
2040
31.813,80
1.590,70
9.007.954,29
4.339.410,13
400.853,97
4.151.187,26
2041
32.131,93
1.606,61
9.098.033,83
4.151.187,26
404.862,51
3.949.732,93
2042
32.453,26
1.622,67
9.189.014,17
3.949.732,93
408.911,13
3.734.358,72
2043
32.777,79
1.638,90
9.280.904,31
3.734.358,72
413.000,24
3.504.342,05
2044
33.105,56
1.655,29
9.373.713,35
3.504.342,05
417.130,24
3.258.924,57
2045
33.436,62
1.671,84
9.467.450,49
3.258.924,57
421.301,55
2.997.310,33
2046
33.770,99
1.688,56
9.562.124,99
2.997.310,33
425.514,56
2.718.663,97
2047
34.108,69
1.705,45
9.657.746,24
2.718.663,97
429.769,71
2.422.108,80
2048
34.449,78
1.722,50
9.754.323,70
2.422.108,80
434.067,40
2.106.724,72
2049
34.794,28
1.739,73
9.851.866,94
2.106.724,72
438.408,08
1.771.546,16
2050
35.142,23
1.757,12
9.950.385,61
1.771.546,16
442.792,16
1.415.559,76
2051
35.493,64
1.774,70
10.049.889,47
1.415.559,76
447.220,08
1.037.702,11
2052
35.848,58
1.792,44
10.150.388,36
1.037.702,11
451.692,28
636.857,23
2053
36.207,06
1.810,37
10.251.892,25
636.857,23
456.209,20
211.854,03
2054
36.569,14
1.828,47
10.354.411,17
211.854,03
460.771,30
-238.536,42
2055
36.934,83
1.846,75
10.457.955,28
-238.536,42
465.379,01
-715.603,72