Departamento de Recursos Humanos · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1067/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1067/2025
LEI Nº 1067/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2.025, no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), em crédito adicional especial.
Art. 2º: Fica autorizada a criação da conta de despesa a título de Crédito Adicional especial, destinado ao suporte das despesas relacionadas ao recebimento de recursos através de emenda parlamentar individual, conforme disposto na Lei Municipal nº 1037/2024 a serem destinados a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Jordão, na dotação orçamentária constante abaixo:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo R$ 150.000,00
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0007.2045 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.4.50.42.01.00 AUXÍLIOS
3635 01000 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS 2024 – APAE
Parágrafo único. Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de superávit financeiro da fonte de recursos 1000.
Art. 3º: Fica autorizada a criação da conta de despesa a título de Crédito Adicional especial no orçamento do Legislativo Municipal, destinado ao suporte das despesas relacionadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial 2024 ao Regime Próprio de Previdência Municipal, constante abaixo:
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL Acréscimo R$ 16.000,00
001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
12 001 RECUROS DO TESOURO (DECENTRALIZADOS)
Parágrafo único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL Acréscimo R$ 16.000,00
001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
08 001 RECUROS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS)
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 27 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal