Departamento de Recursos Humanos · 4 de dezembro de 2025
LEI N.º 1121/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1121/2025
LEI N.º 1121/2025
Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal nº 1109/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 /2029.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei substitui a redação da Ação 45 – FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE do Programa 07 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL, conforme segue:
Descrição: Garantir as despesas com pessoal, insumos, serviços e capital, visando:
- manutenção de atividades no atendimento imediato com crianças e adolescentes, através de profissionais técnicos e ações para recuperação de crianças e adolescentes em risco social.
- apoiar o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
- combater todas as formas de exploração, discriminação, violência, segregação, marginalização e preconceito;
- garantir o funcionamento, reformas e melhorias da Casa Abrigo;
- Viabilizar a construção de nova sede da Casa Abrigo Benjamin Kraus.
Art. 2º - Fica Autorizada a compatibilização dos anexos integrantes da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 03 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito