Departamento Planejamento · 5 de outubro de 2022
LEI 964-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 964-2022
LEI Nº 964/2022
Autoriza o Executivo a firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM CURITIBA E O MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO/PR, CUJO OBJETO É A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SALA DA CIDADANIA. e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de março de 1989, inscrito no CNPJ nº 00.375.972/0001-60, sediado no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18º andar, Brasília/DF, doravante denominado INCRA.
Art. 2º. O objeto do Acordo tem por finalidade instituir parceria para implantar o projeto Sala da Cidadania, disponibilizando serviços relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da Região, aos Projetos jurisdicionados pelo INCRA na região ou no município, bem como, ao público em geral.
Art. 3º. Para a realização do Acordo de Cooperação Técnica descrito nesta lei, o município de Foz do Jordão deverá:
Disponibilizar recursos humanos, espaço físico, materiais e equipamentos para a realização das atividades afins a serem desenvolvidas, tais como: energia elétrica; água; Internet; Manutenção do Espaço Físico; material de expediente, Manutenção dos equipamentos e imobiliário.
Fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica.
Nomear um gestor para o programa, bem como realizar as devidas atribuições instituídas no Termo de Cooperação Técnica a ser firmado.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de equipamentos, se necessário, bem como a implementar as ações necessárias, utilizando da dotação orçamentária dos recursos livres do município, para a consecução do acordo, sendo os bens patrimoniados e alocados para a realização das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 5º. O período da vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua assinatura., podendo ser prorrogada no caso de interesse recíproco dos cooperados.
Art. 6º. O Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, reduzido a termo e devidamente assinado entre as partes, ocorrendo uma das seguintes hipóteses:
I – não haja mais o interesse público em continuidade do acordo;
II – impossibilidade de cumprimento da continuidade do acordo por qualquer uma das partes, devendo a parte interessada promover a notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – quando houver descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas no Acordo de Cooperação Técnica lavrado entre as partes.
IV - em caso de cumprimento irregular, de paralisação, lentidão ou atraso injustificado, neste caso, a rescisão poderá ser efetuada pela parte prejudicada, mediante notificação extrajudicial;
V - constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
VI - a verificação de qualquer circunstância, inclusive danos ao erário, quando não sanada a situação pela parte causadora do dano em tempo razoável.
Art. 7º. O Acordo de Cooperação Técnica lavrado será publicado no órgão oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos oficiais.
Art. 8º. Aplica-se subsidiariamente a esta lei, as disposições constantes da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei de Licitações.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, 04 de outubro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal