Departamento Planejamento · 24 de novembro de 2022
LEI 972-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 972-2022
LEI Nº 972/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas do município.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, destinado ao suporte das despesas com aquisição de dois veículos tipo picape para atender a demanda dos serviços da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a saber:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST.E MEIO AMBIENTE Acréscimo R$ 120.000,00
09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.605.0009.1064 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4950 000 Recursos Ordinários (Livres)
Excesso de Arrecadação - Tendência - Livre
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo R$ 120.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012.1055 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4530 000 Recursos Ordinários (Livres)
Excesso de Arrecadação - Tendência - Livre
Art. 3º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, destinada ao suporte das despesas oriundas de assinatura de Convênio estadual junto a SEAB visando a aquisição de uma retroescavadeira:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo R$ 500.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4566 924 RETROESCAVADEIRA CONV. ESTADUAL
Excesso de Arrecadação - Tendência - vinculado
Art. 4º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, destinada ao suporte das despesas com capeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico com pedras irregulares em ruas da sede do município:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo R$ 340.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
4490 000 Recursos Ordinários (Livres)
Excesso de Arrecadação - Tendência - Livre
Art 5º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte livres vinculadas apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
17.11.51.11.00.00 – Cota parte FPM / fonte livres
24.22.54.01.03.00 – Retroescavadeira - Convênio SEAB
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de novembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal