Departamento de Recursos Humanos · 27 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA 1030/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA 1030/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1030/2024
SÚMULA: “Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual de remuneração de servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Foz do Jordão a partir de 01/01/2024, e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, a título de revisão anual, a recomposição inflacionária corresponde ao INPC apurado de 3,71% (Três vírgula setenta e um por cento), no período de Janeiro de 2023 à Dezembro de 2023, o qual deverá ser aplicado sobre os salários base constantes na Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, com a consideração dos limites da disponibilidade orçamentária em face do princípio da responsabilidade fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de Maio de 2000.
§ 1º – O índice definido no caput deste artigo incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os servidores de provimento efetivo.
§ 2º – O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir da aprovação da presente lei, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2024.
Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal passam a vigorar, a partir de 01/01/2024, conforme Anexo II e IV, parte integrante da Lei nº. 1027/2023, em decorrência da aplicação da revisão geral anual, concedida no artigo 1º desta lei, em anexo, e que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º – Permanecem inalterados os valores do ANEXO – I e III - Partes Integrantes da Lei nº. 1027/202.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO – II
ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL
CARGOS
REFERENCIA
VAGAS
C/HOR
SALÁRIO
PROFISSIONAL
Contador
A a L
01
40h/sem
R$ 8.089,83
Advogado
A a L
01
10h/sem
R$ 3.888,66
ADMINISTRATIVO
Assistente Legislativo
A a L
02
40h/sem
R$ 3.869,06
Agente de Contratação
A a L
01
40h/sem
R$ 3.869,06
Recepcionista
A a L
01
40h/sem
R$ 2.040,06
OPERACIONAIS
Auxiliar de Serviços Gerais
A a L
02
40h/sem
R$ 1.986,34
ANEXO – IV
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO