Departamento de Recursos Humanos · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 1098/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1098/2025
LEI Nº 1098/2025
SÚMULA: “Veda a nomeação para cargos públicos, de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Foz do Jordão-PR, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1° - Fica vedada a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de:
I - Lei Maria da Penha e Feminicídio, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Foz do Jordão PR, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e na Lei Federal nº. 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.
II - Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal Brasileiro, tais como:
a) Estupro de vulnerável;
b) Corrupção de menores;
c) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) Favorecimento da prostituição ou de forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável;
e) Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
Parágrafo 1º - Crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Parágrafo 2º - Outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
III – Crimes sexuais contra idosos previstos nos artigos 213 e subsequentes do Código Penal e Estatuto do Idoso.
Art. 2° - Inicia essa vedação com o trânsito em julgado da condenação, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º - As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do caput desta lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento integral da pena.
Art. 4º - No caso de reincidência fica terminantemente proibida a nomeação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 27 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito