Departamento de Recursos Humanos · 9 de dezembro de 2025
LEI N.º 1124/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1124/2025
LEI N.º 1124/2025
Institui o Programa “Alimenta + Foz do Jordão” e autoriza o Executivo Municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, e revoga o Art. 16º da Lei 950/2022.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Foz do Jordão, o Programa “Alimenta+ Foz do Jordão” e autoriza o Executivo Municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º – O programa tem por objetivo atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio de cartão social alimentação, como forma de garantir segurança alimentar e nutricional, em articulação com a rede de serviços públicos.
Art. 3º – Aplicam-se ao programa os dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social– LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993, especialmente o art. 22, que define os benefícios eventuais como provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS, e à Lei Municipal nº 950/2022, que trata sobre os benefícios eventuais no âmbito do Município de Foz do Jordão.
Art. 4º – Os critérios de acesso ao benefício eventual auxílio-alimentação observarão o disposto na Lei Municipal nº 950/2022 e demais normativas complementares do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 5º – A análise das situações de vulnerabilidade será realizada pela equipe técnica do CRAS- Centro de Referencia da Assistência Social de Foz do Jordão, considerando fatores como: desemprego, pobreza, violência, isolamento social e outras situações que levam a insegurança alimentar.
Art. 6º - Fica revogado o Artigo 16 da Lei Municipal nº 950/2022, que trata do benefício eventual de fornecimento de cestas básicas, substituído pelo Programa “Alimenta+ Foz do Jordão”.
Art. 7º – A permanência no programa será definida pela equipe técnica dos CRAS, podendo ser:
• Emergencial: Atendimento imediato e pontual;
• Médio prazo: De 2 meses, com acompanhamento pelo PAIF;
• Longo prazo: Até 4 meses, com acompanhamento técnico contínuo
Art. 8º – O benefício será concedido via cartão alimentação, com as seguintes diretrizes:
• Apenas um benefício por família;
• Vinculação ao CPF do responsável familiar;
• O benefício é intransferível e não poderá ser convertido em espécie;
• O uso é restrito à compra de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e higiene;
• É proibida a aquisição de cigarros, bebidas alcoólicas ou qualquer outro item não essencial.
Parágrafo único: Em caso de perda ou roubo do cartão, o titular deverá comunicar imediatamente ao CRAS para bloqueio e emissão de segunda via.
Art. 9º – O Programa “Alimenta+ Foz do Jordão” atenderá 120 (cento e vinte) famílias, e cada benefício auxílio-alimentação será concedido no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§1º – A definição de “família” nos termos desta lei observará os critérios do Cadastro Único: unidade nuclear que compartilha renda e domicílio.
§2º – O valor será creditado em cartão alimentação para uso nos estabelecimentos cadastrados pela empresa gestora.
Art. 10- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11– O programa “Alimenta+ Foz do Jordão” deverá ser implantado no prazo máximo de 120 dias após a publicação desta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 08 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito