Departamento de Recursos Humanos · 11 de agosto de 2025
LEI 1091/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1091/2025
LEI Nº 1091/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Rádio Comunitária Integração do Município de Foz do Jordão."
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Artigo 1º. – Fica ao Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Rádio Comunitária Integração de Foz do Jordão, inscrita no CNPJ sob nº. 02.079.525/0001-90.
Artigo 2º. – O valor repassado à Rádio como subvenção social importa na quantia Total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anual, sendo 12 parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e correrão por conta de Dotação Orçamentária especifica que constará do Termo de Fomento, podendo ser prorrogado por igual período através de aditivo, de acordo com a lei Federal nº 13.204/2015.
Artigo 3º. – O Termo de Fomento deverá atender as exigências contidas na Resolução n. 028/2011 c/c Resolução n. 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, o contido na Lei Federal n. 13.204/2015.
Artigo 4º. – As despesas pagas com recursos da referida subvenção serão detalhadas no Plano de Trabalho/Aplicação a ser apresentado à Concedente na formalização do Termo de Fomento e deverão estar de acordo com o contido na Resolução n. 28/2011 do TCE/PR, bem como, da Lei Federal n. 13.204/2015.
Artigo 5°. - A prestação de contas deverá ser apresentada pela Associação mensalmente, sendo imprescindível para ocorrência do próximo mês.
Artigo 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 943/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 07 agosto de 2025
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal