Departamento de Recursos Humanos · 21 de agosto de 2026
LEI 1153
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1153
LEI N.º 1153/2026
EMENTA: “Altera o art. 4º da Lei Complementar Municipal de n.º 1072/2025, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada, pelo Poder Legislativo:
Art.1º - Fica alterado a Tabela 02, constante no art. 4º da Lei Complementar de n.º 1072/2025, alterando o número de vagas de 01 para 02, para a Função Especial de: Designação para desempenho de atividades de servidor que conduza real e habitualmente veículo microônibus/ônibus para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras, haja vista a responsabilidade e cuidado com os pacientes, e alterando o vencimento do valor da Função Especial para Participação em Comissão de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo, (devido apenas enquanto perdurar o processo para o qual for nomeado) com nível de FG6, passando para FG2, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 02 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL
VAGAS
DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL
NIVEL
01
Responsável pelo Sistema de Controle Interno
FG1
02
Responsável por fiscalizar e acompanhar obras, reformas, ampliações e afins. (Fiscal de Obras)
FG2
01
Agente de Contratação, responsável perante órgãos de controle
FG3
01
Responsável pela Ouvidoria e Portal de Transparência
FG3
10
Fiscal de Contratos responsável perante órgãos de controle.
FG4
01
Presidente de Comissão de Concurso Público, Processo/Teste Seletivo
FG4
02
Designação para desempenho de atividades de servidor que conduza real e habitualmente veículo microônibus/ônibus para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras, haja vista a responsabilidade e cuidado com os pacientes.
FG3
04
Membro de comissão especial ou designação permanente conforme segue:
03 - Recebimento de materiais, bens e serviços de todos os tipos, incluindo obras, reformas e ampliações;
01 - Controle e destinação final de lubrificantes e peças usadas utilizadas na manutenção da frota municipal.
FG5
02
Fiscal ou membro de equipe de vigilância sanitária para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denuncia externas.
FG5
01
Responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Saúde
FG4
07
Membro de comissão especial ou permanente de:
03- Comissão de Contratação;
03- Equipe de apoio ao Agente de Contratação;
01- Regularização fundiária;
FG4
01
Presidente de comissões especiais ou permanentes responsáveis por Avalição de Imóveis, Fiscalização de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis– ITBI e valor venal IPTU.
FG2
01
Responsável pela Atualização do inventário patrimonial, presidente da comissão de avaliação de bens, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal;
FG3
01
Responsável pela vistoria de veículos e máquinas da frota Municipal
FG3
01
Responsável pela realização de serviços de inseminação artificial, atendimento emergencial de animais domésticos, castração quando necessário, nos horários em que for solicitado, durante o expediente, após o expediente, finais de semana e feriados, devendo deslocar-se com veículos da municipalidade até as propriedades rurais.
FG2
06
Participação em Comissão de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo, (devido apenas enquanto perdurar o processo para o qual for nomeado)
FG2
01
Responsável pelas informações e transmissões dos Programas do CRAS
FG6
01
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR relativo a módulos dos Sistemas SIM/AM e SIT
FG1
01
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas Sociais (BOLSA FAMILIA)
FG4
01
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas e Sistemas BPA/FAE, CNES, SIA/SUS e Programas AB: SISAB, E-SUS, e-GESTOR, e DIGISUS
FG2
01
Responsável pela guarda e utilização de Maquinas pesadas
FG6
01
Responsável pela realização de serviços de Técnico de Informática.
FG4
02
Responsável pela realização de serviços de Eletricista e similares junto ao Município, em especial na manutenção da Iluminação Pública
FG5
01
Responsável pelos encaminhamentos da área de saúde, TFD e CAR
FG3
02
Responsável pela marcação e agendamento exames, na área da saúde
FG4
02
- Responsável pelo Atendimento Detran
- Responsável pelo Atendimento Identificação
FG5
01
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em virtude da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
FG3
02
Participação na equipe de escuta especializada, pelo trabalho de forma integrada e coordenado a fim de garantir os cuidados necessários e a proteção das vítimas ou testemunhas.
FG5
01
Responsável pela documentação escolar
FG5
01
Responsável pela guarda, cuidado e manutenção dos materiais e equipamentos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
FG5
01
Responsável pela gestão e fiscalização dos contratos
FG3
01
Responsável pela Coordenação e gerenciamento de limpeza pública;
FG5
01
Responsável pela Coordenação, Organização, Segurança e Inspetoria de Pátio
FG5
02
Responsável pelo controle, estoque da Merenda e Refeitório Escolar
FG5
65
Total
Art.2º - Os demais termos da Lei Complementar n.º 1072/2025 alterada pela Lei 1097/2025, permanecem inalterados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de agosto de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito