Departamento de Recursos Humanos · 20 de fevereiro de 2026
LEI N.º 1131/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1131/2026
LEI N.º 1131/2026
Súmula: Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual de remuneração dos servidores do quadro Efetivo, Comissionado e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Jordão a partir de 01/01/2026, e altera o anexo I, II, III e IV da Lei nº. 1027/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, a título de revisão anual, a recomposição inflacionária corresponde ao INPC apurado de 3,90% (Três virgula noventa por cento), no período de Janeiro de 2025 à Dezembro de 2025, o qual deverá ser aplicado sobre os salários base e sobre os valores das funções gratificadas constantes na Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, com a consideração dos limites da disponibilidade orçamentária em face do princípio da responsabilidade fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de Maio de 2000.
§ 1º – O índice definido no caput deste artigo incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os servidores de provimento efetivo e comissionado, e sobre os valores das funções gratificadas.
§ 2º – O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir da aprovação da presente lei, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2026.
Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo, Comissionado e Funções Gratificadas da Câmara Municipal passam a vigorar, a partir de 01/01/2026, conforme Anexo I, II, III e IV, parte integrante da Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, em decorrência da aplicação da revisão geral anual, concedida no artigo 1º desta lei, cujo os anexo faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
ANEXO – I
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS E VENCIMENTOS
§ 1º - I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
SALÁRIO BASE
CC-1
Diretor Geral
(40 horas semanais)
01
R$ 4.901,33
CC-2
Coordenador de Apoio técnico
(40 horas semanais)
01
R$ 4.356,73
CC-3
Assessor Jurídico
(10 Horas semanais)
01
R$ 3.376,47
CC-4
Assessor de Gabinete
(40 horas semanais)
01
R$ 3.376,47
CC-5
Assessor Parlamentar
(40 horas semanais)
01
R$ 3.267,55
ANEXO – II
ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL
CARGOS
REFERENCIA
VAGA
C/HOR
SALÁRIO
PROFISSIONAL
Contador
A a L
01
40h/sem
R$ 8.811,31
Advogado
A a L
01
10h/sem
R$ 4.235,46
ADMINISTRATIVO
Assistente Legislativo
A a L
02
40h/sem
R$ 4.214,12
Agente de Contratação
A a L
01
40h/sem
R$ 4.214,12
Recepcionista
A a L
01
40h/sem
R$ 2.222,00
OPERACIONAIS
Auxiliar de Serviços Gerais
A a L
02
40h/sem
R$ 2.163,49
ANEXO – III
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
VAGAS
CLASSE
CONTROLADOR INTERNO
01
FG – 01
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
01
FG – 02
RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA
01
FG – 03
RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO
01
FG – 04
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
01
FG – 04
TOTAL
05
II - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
VAGAS
SALÁRIO
FG – 01
01
2.805,3
FG – 02
01
2.078,00
FG – 03
01
1.246,8
FG – 04
02
623,4
TOTAL
05
ANEXO – IV
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO