Departamento de Recursos Humanos · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 1012/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1012/2023
LEI Nº 1012/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao suporte das despesas com pavimentação em vias urbanas através de convênio firmado com a Secretaria de Estado das Cidades.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 5.000.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES URBANAS
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
4465 00927 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA
Art 3º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fontes vinculadas apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
24.22.99.01.03 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA ----------- R$ 5.000.000,00
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 18 de outubro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal