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Congresso

Departamento Planejamento · 24 de novembro de 2022

LEI 969-2022

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO

LEI 969-2022

LEI Nº 969/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a substituição do Anexo de Metas Fiscais Anuais da Lei Municipal nº 951/2022 – Lei de Diretrizes para elaboração do Orçamento financeiro de 2023.

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:

Art. 1º - Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais Anuais da Lei nº 951/2022 de 17/05/2022 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do exercício financeiro de 2023, visando a compatibilidade das metas fiscais com o programado na Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de novembro de 2023.

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2652, em 24 de novembro de 2022. Código identificador CF9250C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.