Departamento Planejamento · 24 de novembro de 2022
LEI 969-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 969-2022
LEI Nº 969/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a substituição do Anexo de Metas Fiscais Anuais da Lei Municipal nº 951/2022 – Lei de Diretrizes para elaboração do Orçamento financeiro de 2023.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º - Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais Anuais da Lei nº 951/2022 de 17/05/2022 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do exercício financeiro de 2023, visando a compatibilidade das metas fiscais com o programado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de novembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal