Departamento Planejamento · 9 de novembro de 2022
LEI 968-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 968-2022
LEI Nº 968/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da LEI nº 949/2022 e das vedações, penalidades e infrações do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA no Município de Foz do Jordão,
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no Município de Foz do Jordão, subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, com jurisdição em todo território municipal, conforme Lei Federal nº 7889/1989.
Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista da inspeção industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis, seja ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Foz do Jordão, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados; o leite e seus derivados; o pescado e seus derivados; os ovos e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal conforme Lei nº 8171/1991, e suas normas regulamentadoras.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde, através de seus departamentos competentes, fiscalizarão e inspecionarão todos os alimentos de origem animal, na área de comercialização, industrialização e trânsito dos mesmos, sendo que cada secretaria atuará no limite de sua competência, conforme legislação federal.
Parágrafo único. As autoridades de saúde pública, em sua função de policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos competentes ou às dependências que lhes estiverem subordinadas, os resultados das análises fiscais que realizarem se das mesmas resultar apreensão ou condenação dos produtos e subprodutos.
Art. 5º A concessão de fiscalização pelas secretarias citadas no caput do art. 4º desta lei, isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalização estadual ou federal, excetuando-se os casos previstos em lei.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, estará incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, devendo coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a comercialização e/ou industrialização dos demais produtos de origem animal e seus derivados, agindo, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância em Saúde do Município, podendo, para tanto, requisitar força policial.
Art. 7º Entende-se como produtos de origem animal, sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
O pescado e seus derivados;
O leite e seus derivados;
O ovo e seus derivados;
Produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 8º A fiscalização, de que trata esta Lei, se fará:
I – Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo;
II – Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
III – Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV – Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V – Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI – Nos estabelecimentos destinados a extração, manipulação de mel, cera e seus derivados;
VII – Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas;
VIII – Nas propriedades rurais.
Art. 9º A fiscalização no âmbito Municipal será exercida nos termos das Leis Federais nº 1283/1950, nº 7889/1989, nº 8080/1990 e alterações e do Decreto Federal nº 30691/1952 e do Decreto Federal nº 9013/2017, alterada pelo Decreto nº 10468/2020 ou outras que as substituir, abrangendo:
I – As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias-primas adicionadas ou não de vegetais;
II – A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem animal;
III – A fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;
IV – A fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal;
V – Os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente:
I – Observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;
II – Executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
III – Criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à população, com o objetivo de orientar e esclarecer o consumidor.
Art. 11. Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não destinados à alimentação humana, só poderão receber matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários expedidos pela Divisão de Defesa Sanitária Animal da região.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, estará incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, devendo coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a comercialização e/ou industrialização dos demais produtos de origem animal e seus derivados, agindo, separadamente ou em ações conjuntas, com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância em Saúde do Município, podendo, para tanto, requisitar força policial.
Art. 13. Os servidores incumbidos da execução desta Lei terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 14. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 15. Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no Art. 8º desta Lei, e os municípios que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5741/2006 e a Instrução Normativa nº 19/2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e interestadual.
Art. 16. A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.
Parágrafo único. O Médico Veterinário responsável poderá ter equipe que o auxilie na realização das inspeções.
Art. 17. Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e industrial permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, post-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação estadual e federal.
Art. 18. Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente, entretanto, esses deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação estadual e federal.
Art. 19. O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento, será de competência de Médico Veterinário responsável pela Inspeção Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES, PENALIDADES E INFRAÇÕES.
Art. 20. As infrações deste regulamento serão punidas administrativamente, em conformidade com a Lei Federal nº 7889/1989, e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal;
Parágrafo Único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no código de defesa do consumidor.
Das responsabilidades
Art. 21. Serão responsabilizadas pela infração, para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – Fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no SIM/POA;
II – Proprietários, locatários ou arrendatários de estabelecimentos registrados ou relacionados no SIM/POA onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribuídos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem animal;
III – Que expedirem ou transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal;
IV – Importadoras e exportadoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas.
Das medidas cautelares
Art. 22. Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o SIM/POA deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
I – Apreensão do produto;
II – Suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e
III – Coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.
§ 1º Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.
§ 2º A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita será autorizada caso o SIM/POA constate a inexistência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar.
§ 3º O disposto no acima não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação.
Das Infrações
Art. 23. Constituem infrações ao disposto na Lei Municipal, além de outras previstas:
I – Construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação no SIM/POA;
II – Não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento;
III – Utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicável específica;
IV – Expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas;
V – Ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
VI – Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM/POA;
VII – Expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no SIM/POA;
VIII – Desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
IX – Desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos;
X – Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
XI – Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedência;
XII – Utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação específica;
XIII – Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM/POA relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações;
XIV – Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrado ou relacionado no SIM/POA ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
XV – Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
XVI – Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo SIM/POA;
XVII – Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;
XVIII – Prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM/POA;
XIX – Fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM/POA;
XX – Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
XXI – Alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;
XXII – Simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
XXIII – Embaraçar a ação de servidor do SIM/POA no exercício de suas funções, com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização;
XXIV – Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar se o servidor do SIM/POA;
XXV – Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública;
XXVI – Produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
XXVII – Utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
XXVIII – Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendida pelo SIM/POA e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
XXIX – Fraudar documentos oficiais;
XXX – Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Art. 24. Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias-primas ou os produtos de origem animal que:
I – Apresentem-se alterados;
II – Apresentem-se fraudados;
III – Apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, com características físicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, na elaboração, na conservação ou no acondicionamento;
IV – Contenham substâncias ou contaminantes que não possuam limite estabelecido em legislação, mas que possam prejudicar a saúde do consumidor;
V – Contenham substâncias tóxicas ou compostos radioativos em níveis acima dos limites permitidos em legislação específica;
VI – Não atendam aos padrões fixados no Decreto e em normas complementares;
VII – Contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos em normas complementares e em legislação específica;
VIII – Revelem-se inadequados aos fins a que se destinam;
IX – Sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante;
X – Sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do produto;
XI – Apresentem embalagens estufadas;
XII – Apresentem embalagens defeituosas, com seu conteúdo exposto à contaminação e à deterioração;
XIII – Estejam com o prazo de validade expirado;
XIV – Não possuam procedência conhecida; ou
XV – Não estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob inspeção sanitária.
Parágrafo Único. Outras situações não previstas nos incisos de I a XV podem tornar as matérias-primas e os produtos impróprios para consumo humano, conforme critérios definidos pelo SIM/POA.
Art. 25. Além dos casos acima, as carnes ou os produtos cárneos devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, quando:
I – Sejam obtidos de animais que se enquadrem nos casos de condenação previstos em normas complementares;
II – Estejam mofados ou bolorentos, exceto nos produtos em que a presença de mofos seja uma consequência natural de seu processamento tecnológico;
III – Estejam infestados por parasitas ou com indícios de ação por insetos ou roedores;
IV - São ainda considerados impróprios para consumo humano a carne ou os produtos cárneos obtidos de animais ou matérias-primas animais não submetidos à inspeção sanitária oficial.
Art. 26. O pescado ou os produtos de pescado devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, quando:
I – Estejam em mau estado de conservação e com aspecto repugnante;
II – Apresentem sinais de deterioração;
III – Sejam portadores de lesões ou doenças;
IV – Apresentem infecção muscular maciça por parasitas;
V – Tenham sido tratados por antissépticos ou conservadores não autorizados pelo SIM/POA;
VI – Tenham sido recolhidos já mortos, salvo quando capturados em operações de pesca;
VII – Apresentem perfurações dos envoltórios dos embutidos por parasitas.
Art. 27. Os ovos e derivados devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se encontram, quando apresentem:
I – Alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca, gema rompida, presença de manchas escuras ou de sangue alcançando também a clara, presença de embrião com mancha orbitária ou em adiantado estado de desenvolvimento;
II – Mumificação ou estejam secos por outra causa;
III – Podridão vermelha, negra ou branca;
IV – Contaminação por fungos, externa ou internamente;
V – Sujidades externas por materiais estercorais ou tenham tido contato com substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos;
VI – Rompimento da casca e estejam sujos; ou
VII – Rompimento da casca e das membranas testáceas;
VIII – São também considerados impróprios para consumo humano os ovos que foram submetidos ao processo de incubação.
Art. 28. Considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando:
I – Provenha de propriedade interditada pela autoridade de saúde animal competente;
II – Na seleção da matéria-prima, apresente resíduos de produtos inibidores, de neutralizantes de acidez, de reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, de conservadores, de agentes inibidores do crescimento microbiano ou de outras substâncias estranhas à sua composição;
III – Apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância;
IV – Revele presença de colostro;
V – Não atenda as características fisco químicas conforme normas complementares;
VI – Não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares.
§ 1º O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados e inutilizados pelo estabelecimento.
§ 2º Também se considera impróprio para produção de leite para consumo humano direto o leite cru, quando:
I – Não atenda as características fisco químicas conforme normas complementares; ou
II – Não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares.
Art. 29. Além dos casos previstos nos incisos de I a XV, do Art. 24, são considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam o mel e o mel de abelhas sem ferrão que evidenciem fermentação avançada ou hidroximetilfurfural acima do estabelecido, conforme o disposto em normas complementares.
Art. 30. Para efeito das infrações, as matérias-primas e os produtos são considerados alterados ou fraudados. São consideradas fraudadas as matérias – primas ou os produtos que apresentem adulterações ou falsificações, conforme disposto a seguir:
I – Adulterações:
As matérias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou estranhos, não atendendo ao disposto na legislação específica;
As matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias de qualquer natureza com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiências de qualidade da matéria-prima, defeitos na elaboração ou de aumentar o volume ou o peso do produto;
Os produtos que na manipulação ou na elaboração tenham sido empregados matérias-primas ou ingredientes impróprios ou que não atendam ao disposto no RTIQ ou na formulação indicada no registro do produto;
Os produtos em que tenham sido empregados ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia diferentes daqueles expressos na formulação original ou sem prévia autorização do SIM/POA; ou
Os produtos que sofram alterações na data de fabricação, na data ou no prazo de validade.
II – Falsificações:
Quando tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SIM/POA;
Os que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as características gerais de outro produto registrado junto SIM/POA e que se denominem como este, sem que o seja;
Quando o rótulo do produto contenha dizeres, gravuras ou qualquer expressão que induza o consumidor a erro ou confusão quanto à origem, à natureza ou à qualidade do produto ou lhe atribua qualidade terapêutica ou medicamentosa;
Os que tenham sido elaborados de espécie diferente da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto; ou
Os que não tenham sofrido o processamento especificado em seu registro, expostos ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado.
Art. 31. Independentemente da penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os seguintes procedimentos:
I – Nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as matérias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação humana, conforme disposto em normas complementares; e
II – Nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas e dos produtos para fins não comestíveis.
Das penalidades
Art. 32. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 33. Aos infratores dos dispositivos contidos na presente Instrução e de atos complementares que forem expedidas visando o seu cumprimento, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Art. 34. Não pode ser aplicada multa, sem que previamente seja lavrado o auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento, a respectiva localização e a firma responsável.
Art. 35. As infrações a que são submetidos os estabelecimentos, serão punidos administrativamente, em conformidade com a Lei Federal nº 7889/1989, e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.
I – Incluem-se entre as infrações previstas neste regulamento:
Atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
Desacato, suborno ou simples tentativa;
Informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos;
Qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA.
II – Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, os infratores desta Lei e seus decretos regulamentadores, estarão sujeitos, isolada ou cumulativamente, as sanções:
Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
Multa, de até 500 UFM´s (Unidade Fiscal de Municipal), nos casos não compreendidos no inciso anterior;
Apreensão ou condenação das matérias-primas, equipamentos e utensílios, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou, se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
§ 2º A interdição de que trata a alínea e, poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro sanitário municipal do estabelecimento.
§ 4º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 36. Ficam instituídas, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, as multas aplicáveis aos infratores desta Lei, na forma seguinte:
I – Multa de 2,5 a 12,5 UFM aos casos de:
Funcionamento de estabelecimento não cadastrado ou com registro vencido, no SIM/POA;
Fabricação ou manipulação fora do protocolo de registro do produto;
Desobediência a quaisquer das exigências sanitárias necessárias ao funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos destinados ao consumo humano, quanto à higiene, desinfecção rigorosa, das dependências, equipamentos, vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral;
Permanência de pessoas, não funcionais e inabilitadas pela saúde pública;
Uso de qualquer componente de produto, embalagens, rótulo ou carimbo, fora do padrão do protocolo registrado no SIM/POA;
Produtos sem data de fabricação ou validade.
II – Multa de 13 a 125 UFM aos casos de:
Fabricação e comercialização de produtos em estabelecimentos não registrados e não inspecionados pelo SIM/POA;
Uso de embalagem, rótulos e carimbos falsos ou a falta deles;
Uso de matéria-prima ou insumos proibidos ou não autorizados ao uso em produtos inspecionados;
Estabelecimento que promova dificuldade, ocultação ou burlar informações inerentes à ação do SIM/POA;
Estabelecimentos que operarem acima da capacidade máxima autorizada para industrialização ou beneficiamento;
Estabelecimentos que transportarem produtos sem habilitação ao trânsito, expedidos pelo SIM/POA;
Estabelecimento registrado que promoverem mudança de responsabilidade técnica sem comunicar o SIM/POA;
Estabelecimento que tenha falsificado documentos, confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos da Inspeção Municipal, para uso indevido e de forma ilegal perante esta Lei;
Estabelecimento que usar certificado sanitário, rotulagem e carimbos do SIM/POA, em produtos não inspecionados pelo SIM/POA;
Estabelecimentos que ampliarem, modificarem ou alterarem a unidade produtora, sem a prévia aprovação do projeto pelo SIM/POA.
III – Multa de 126 a 250 UFM aos casos de:
Estabelecimento que adultere, fraude ou falsifique produtos e utilize matéria-prima ou insumo condenado ou de origem não inspecionada, no preparo de produtos usados na alimentação humana;
Produto que omita informação da composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação e apresente composição quali-quantitativa de elementos ou matérias-primas inferiores/superiores, conforme o caso, ao limite de tolerância;
Instituição que subornar ou tentar subornar ou usar de violência contra servidores do SIM/POA;
Estabelecimentos que derem aproveitamento a produto, com desvio de finalidade ao determinado pelo SIM/POA;
Estabelecimentos comerciais que recebam, armazenem, ou exponham à venda produtos de origem animal que não dispõe de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal, por denúncia do Serviço de Vigilância Sanitária.
§ 1º Na forma do caput deste artigo, os dirigentes e responsáveis técnicos pelo estabelecimento produtor, igualmente serão penalizados solidariamente, a critério do SIM/POA.
§ 2º As penalidades previstas no caput poderão ser gravadas com duplicação das multas, por reincidência de infração.
Do Processo Administrativo
Art. 37. O auto de infração deve ser lavrado pelo Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 38. O auto de infração deve ser claro e preciso, sem rasuras nem emendas, e deve descrever a infração cometida e a base legal infringida.
Art. 39. O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo proprietário do estabelecimento ou representantes da firma e por duas testemunhas.
Parágrafo Único. Sempre que o infrator se negar a assinar o auto de infração, será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se uma das vias ao proprietário da firma, responsável pelo estabelecimento, por correspondência registrada e mediante aviso de recebimento – AR.
Art. 40. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
Art. 41. A autoridade que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 02 (duas) vias, sendo que a primeira será entregue ao infrator e a segunda ao SIM/POA.
Art. 42. O infrator poderá apresentar defesa ao órgão que lavrou o auto, em até 15 (quinze) dias após a lavratura do auto de infração, cuja decisão, em primeira instância, caberá ao Secretário da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente do Município.
I – Após ciência da decisão proferida pelo Secretário da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente do Município, caberá à empresa recurso em face da mesma, em única e última instância, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja decisão final caberá ao Prefeito Municipal e/ou Vice-prefeito;
II – A defesa apresentada pelo infrator será, em qualquer caso, protocolada no SIM/POA que a receber, onde constará a identificação do servidor e a data de recebimento, e após, encaminhado ao Secretário da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente do Município. O mesmo será feito com relação a recurso, porém este deve ser encaminhado ao Prefeito Municipal.
Art. 43. Julgado em definitivo o auto de infração e aplicada multa à autuada, a decisão será encaminhada ao respectivo Município, que procederá a cobrança da multa. O Município deve converter o valor da multa em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 44. O infrator, uma vez multado, terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa e exibir ao SIM/POA o competente comprovante de recolhimento à repartição.
I – No caso de interposição de defesa ou recurso pelo infrator, o prazo para pagamento da multa prorroga-se até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão, se esta for ao sentido de manutenção da penalidade;
II – O prazo de 30 (trinta) dias a que se refere é contado a partir do dia em que o infrator tenha sido notificado da lavratura do auto de multa.
Art. 45. O não recolhimento da multa no prazo legal implica na cobrança fiscal a ser promovida pelo respectivo Município, por meio da constituição de certidão de dívida ativa. Neste caso, poderá ser determinada a suspensão das atividades do estabelecimento.
Art. 46. A responsabilidade dos servidores do SIM/POA, no que diz respeito à falta de punição das infrações do presente instrução, e a sua participação em irregularidades passíveis de punição, será apurada pelo Secretário da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente do Município.
Art. 47. A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que a tenham motivado, dando quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do SIM/POA, ser novamente multado no dobro da multa anterior, ter as atividades suspensas ou canceladas o registro ou relacionamento do estabelecimento.
Art. 48. Os servidores do SIM/POA, quando em serviço da fiscalização ou de inspeção industrial e sanitária, têm livre entrada a qualquer dia e hora, em quaisquer estabelecimentos que manipulem, armazenem ou transacionem de qualquer forma com produtos de origem animal.
Art. 49. O valor das multas cobradas através de autos de infração, deverá ser destinado e vinculado ao setor do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, a ser utilizado na compra de equipamentos para uso do serviço de Inspeção.
Dos Documentos
Art. 50. Para fins de interdição total ou parcial de estabelecimento, produto ou outro, utiliza-se o AUTO DE INTERDIÇÃO.
Art. 51. Para fins de apreensão de produtos, utiliza-se o AUTO DE APREENSÃO.
Art. 52. Para fins de infração deve ser utilizado o AUTO DE INFRAÇÃO.
Art. 53. Ficará a cargo do SIM/POA, fazer cumprir esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Fica criada a Taxa de Serviço da Inspeção Sanitária Municipal – SIM, incidente sobre práticas exercidas em razão do exercício do poder fiscalizador do Município e aplicável aos serviços e devida pelos agentes, pessoa física ou jurídica, que utilizarem o SIM/POA.
§ 1º As alíquotas e a base de cálculo das taxas previstas no caput serão definidas levando-se como critério a UFM – Unidade Fiscal do Município, e serão regulamentadas em decreto do Executivo Municipal.
§ 2º A cobrança de taxas poderá ser dispensada, quando for considerada de relevante interesse público e sanitário, e no atendimento a órgãos públicos.
§ 3º Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa MAPA 16/2015.
Art. 55. O Poder Executivo Municipal publicará, no prazo de sessenta dias, o Decreto regulamentando esta Lei, no qual se estabelecerá entre outras medidas:
A classificação dos estabelecimentos e seu funcionamento;
As condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
Obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
A higiene dos estabelecimentos;
As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
A fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
O registro de rótulos, marcas e embalagens;
As análises de laboratórios;
O trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal;
Quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 56. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 57. O Município de Foz do Jordão, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Paraná, e a União para cooperação e facilitação do desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA.
Art. 58. As empresas e produtores já instalados terão o prazo de um ano para se adequarem a esta Lei.
Art. 59. O processo de transferência deverá obedecer no que lhe for aplicável, ao mesmo critério estabelecido para registro.
Art. 60. Qualquer ampliação, remodelação ou construção no estabelecimento registrado, só poderá ser feita após prévia aprovação pelo SIM/POA.
Art. 61. Fica revogada a Lei Municipal nº 395 de 06 de Maio de 2009 e demais disposições em contrário.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná em 08 de novembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal