Departamento de Recursos Humanos · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 1109/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1109/2025
LEI Nº 1109/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - programa finalístico - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V - produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada
Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
§1º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
§2º As estimativas para operações de crédito para o financiamento do Plano são referenciais e não se constituem em limites à contratação dos montantes de investimento correspondentes.
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, inclusive nos exercícios, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7º - Fazem parte desta Lei:
Anexo I - Demonstrativo da Estimativa de Receita,
Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo,
Anexo III – Programas de Governo – avaliação,
Anexo IV – Demonstrativo das Ações – Físico / Financeiro,
Anexo II – Programas – Plano de Investimentos Físico / Financeiro.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 15 de outubro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito