Departamento de Recursos Humanos · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 1009/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1009/2023
LEI Nº 1009/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União e/ou Estado, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 27 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º - A diferença apurada dos servidores que não atingirem o piso será paga na folha imediatamente posterior ao recebimento dos recursos.
§ 2º- A verba criada de acordo com caput deste artigo é de caráter precário e temporário, e terá validade de acordo com os prazos e requisitos constantes na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 2º - A verba definida no art. 1º desta Lei terá denominação de “COMPLEMENTAÇÃO PISO ENFERMAGEM”.
Art. 3º - O município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido da União e/ou Estado, conforme cálculos realizados por estes e informados no sistema InvestSUS – Sistema de Investimentos do SUS, não sendo competência do município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, se for o caso, transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União e/ou Estado para a complementação dos salários dos seus respectivos servidores.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 5º - A autorização instituída pela presente Lei estende-se a abertura de crédito adicional ESPECIAL, por excesso de arrecadação estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o exercício financeiro de 2023, na rubrica:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 6.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Abertura
10.301.0004.2036ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
3.1.90.16.00.0OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3115 01064 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem
Parágrafo único - Para a abertura dos créditos de que trata o caput deste artigo serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferência de recursos registrados conforme segue:
- conta de receita: 17.13.50.51.00.00
- fonte de recursos: 1064 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 18 de outubro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal