Departamento de Recursos Humanos · 10 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 990/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 990/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 990/2023
Súmula: Autoriza o Município de Foz do Jordão a proceder a doação dos lotes de n.º 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 11 do Loteamento Nova Iguaçu, com 4.000m², ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.416.940/0001-28, os seguintes imóveis contíguos:
“Imóveis inscritos nas matriculas de nrs.º 16.353, 10.267, 11.586, 16.354 e 16.355 do livro n.º 02 do Cartório do Segundo Ofício do Registro de Imóveis de Guarapuava, composto pelos lotes de n.º 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 11 do Loteamento Nova Iguaçu, com 4.000m² (quatro mil metros quadrados)”.
Art. 2º A presente doação destina-se a regularização documentaldo imóvel descrito no art. 1º, procedendo-se a doação do mesmo ao Estado do Paraná, haja vista a existência do Colégio Estadual Segredo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Estado do Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 09 de maio de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito