Departamento de Recursos Humanos · 25 de setembro de 2026
LEI 1160
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1160
LEI N.º 1160/2026
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação, os critérios, as formas de concessão e a gestão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Foz do Jordão, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e com a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e revoga a Lei Municipal nº 950, de 15 de março de 2022.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1. Esta Lei dispõe sobre Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025.
Parágrafo Único: Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias da política pública da Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e são prestados a indivíduos e famílias que se encontram em insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária. ((Redação dada Pela Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025).
Art. 2. Os Benefícios Eventuais destinam-se aos indivíduos e às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária, visando ao enfrentamento de contingências que possam comprometer a dignidade da pessoa humana, a autonomia, a sobrevivência, os vínculos familiares e comunitários e a proteção social.
Seção I
DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.3. Os Benefícios Eventuais observarão os seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços socioassistenciais e às demais políticas públicas, visando ao atendimento das necessidades sociais e ao fortalecimento da proteção social;
II – atendimento com dignidade, respeito à autonomia, à privacidade e à liberdade de escolha dos indivíduos e das famílias;
III – garantia da oferta gratuita, vedada a exigência de contribuição prévia, contrapartida ou compensação posterior;
IV – garantia de atendimento ágil, oportuno e de qualidade, compatível com a urgência da situação apresentada;
V – ampla divulgação das normas, critérios, fluxos e procedimentos para acesso aos Benefícios Eventuais;
VI – vedação à exigência de documentos ou comprovações de renda desnecessários, constrangedores ou discriminatórios, que dificultem o acesso aos Benefícios Eventuais ou estigmatizem as(os) beneficiárias(os) e a Política de Assistência Social;
VII – reconhecimento dos Benefícios Eventuais como direito socioassistencial, assegurando proteção social às(os) beneficiárias(os) diante das situações previstas nesta Lei;
VIII – articulação com os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, sem condicionar a concessão do benefício ao acompanhamento pela rede socioassistencial.
Seção II
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4. Serão exigidos, para fins de concessão de quaisquer dos Benefícios Eventuais dispostos nesta Lei.
I – realização de avaliação técnica pelo Assistente Social, destinada à verificação da situação de vulnerabilidade temporária, da necessidade do benefício e do atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei;
II- requerimento formal do indivíduo ou responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização da avaliação técnica de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1°. A falta de documentação por parte de pessoas em situação de rua ou que residam em territórios afetados por desastres, ou ainda por migrantes, refugiadas(os) ou apátridas sem documentação de identificação nacional não constitui impedimento para a concessão de benefícios eventuais.
§ 2°. O estudo de que trata o inciso I deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados por equipes de referência do SUAS, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados em Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou em Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS,
Art. 5. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente com programas de transferência de renda ou benefícios assistenciais e de outras políticas públicas, observadas as necessidades das pessoas beneficiárias.
§ 1º A concessão do benefício eventual não gera direito adquirido e dependerá da conclusão favorável da avaliação técnica, observados os critérios específicos previstos para cada modalidade de benefício.
§ 2º Os critérios operacionais, os fluxos de atendimento, os prazos máximos para concessão e efetivação dos benefícios eventuais, bem como os procedimentos administrativos necessários à sua operacionalização, serão regulamentados pelo Poder Executivo, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no âmbito de suas competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social e a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025.
§ 3º Os benefícios eventuais deverão ser concedidos e efetivados em prazo compatível com a urgência da situação social identificada, observado o prazo máximo definido em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4º A ausência de pareceres administrativos ou procedimentos internos não poderá retardar a efetivação do benefício quando reconhecida a situação de vulnerabilidade.
Art. 6. Os benefícios eventuais devem ser garantidos a todas as pessoas, famílias, grupos e comunidades, de áreas urbanas ou rurais, grupos populacionais tradicionais específicos, respeitando as diferentes configurações familiares, modos de vida, pertencimentos culturais, crenças e tradições.
Art. 7. Para fins de concessão do benefício eventual, podem ser considerados como parâmetros de priorização:
I – as situações de dependência de cuidados;
II – a presença de deficiência;
III – a faixa etária;
IV – a moradia em territórios específicos; e
V – outras questões afetas à realidade do município e dos territórios de vivência.
VI – famílias com crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência sob sua responsabilidade;
VII – famílias monoparentais com renda comprometida por despesas essenciais;
VIII – famílias atingidas por situações de emergência, desastre ou calamidade pública;
IX – indivíduos ou famílias em acompanhamento pela rede socioassistencial, quando a avaliação técnica identificar maior grau de vulnerabilidade e risco social;
X – outras situações de vulnerabilidade e risco social devidamente fundamentadas em parecer técnico do Assistente Social.
Parágrafo único: Os parâmetros previstos neste artigo possuem caráter de priorização e não geram direito automático à concessão do benefício eventual, a qual dependerá da avaliação técnica fundamentada, da caracterização da situação de vulnerabilidade temporária e da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO II
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 8. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela presença circunstancial de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que podem decorrer de:
I – contingência relacionada à gestação, ao nascimento e à morte;
II – falta de acesso circunstancial à alimentação, à moradia ou a unidades de acolhimento institucional e à documentação básica;
III – situações de emergências em assistência social, acarretadas por desastres socioambientais, provocados por fenômenos geológicos, hidrológicos, meteorológicos, biológicos e pela intervenção humana;
IV – situação de dano, perda ou agravo decorrentes das vivências em territórios que estejam em situação de conflito, grave violação de direitos socioassistenciais, humanos, socioambientais e socioeconômicos;
V – situação de abandono, apartação, preconceito, discriminação e isolamento;
VI – ocorrência de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial, bem como de exploração sexual;
VII – impossibilidade de a família garantir proteção social integral a crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência que vivenciam situações de risco de perda do vínculo familiar e comunitário;
VIII – situações decorrentes de migração, refúgio, apátrida, repatriação, deportação e retorno;
IX – situação de rua decorrente de fragilidade ou perda dos vínculos familiares, de moradia e/ou violência intrafamiliar, dentre outras circunstâncias;
X – situações de exploração sexual e trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou trabalho em condições análogas à escravidão;
XI – outras situações de ameaça à vida ou que comprometam a sobrevivência e o convívio familiar e comunitário;
XII – situações decorrentes da exploração de garimpo ilegal e outras formas de exploração ilegal dos territórios, que gerem riscos sociais, ambientais e sanitários, comprometendo a sobrevivência e a convivência comunitária de indivíduos e povos indígenas e de outros povos e comunidades tradicional.
Capítulo III
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 9. O Auxílio-Natalidade constitui benefício eventual destinado a reduzir a situação de vulnerabilidade decorrente do nascimento de membro da família, mediante a concessão de bens de consumo.
Art. 10. O requerimento do Auxílio-Natalidade poderá ser apresentado pela gestante, pelo responsável familiar ou por seu representante legal, no período de até 30 (trinta) dias antes do parto ou até 30 (trinta) dias após o nascimento, mediante avaliação técnica.
Art. 11. O Auxílio-Natalidade será concedido uma única vez para cada nascimento, observada a avaliação técnica e os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O Auxílio-Natalidade será concedido, preferencialmente, por meio de enxoval para o recém-nascido, composto por itens essenciais de vestuário, higiene e cuidados básicos, observados padrões mínimos de qualidade que assegurem a dignidade da família beneficiária.
§ 2º A composição do enxoval será definida por ato do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção II
DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 12. O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, concedida por meio de bens e serviços para atender às necessidades decorrentes do falecimento de membro da família, assegurando dignidade à pessoa falecida e à sua família, sendo composto por:
Serviços funerários, compreendendo preparação, translado, velório e sepultamento de corpo humano sem vida;
urna funerária compatível com os padrões mínimos definidos pelo Município
vestimentas ou manto funerário.
isenção de pagamento de taxas para sepultamento às famílias beneficiadas.
§ 1º. O serviço de translado será fornecido até 100 (cem) quilômetros de percurso, desconsiderando e não contabilizado o percurso percorrido dentro do território do Município de Foz do Jordão.
§ 2º A urna deverá atender padrões mínimos a serem definidos no processo licitatório para contratação do kit de serviço funerário acima definido.
Art.13. O Auxílio-Funeral será concedido pelo Município, diretamente ou mediante contratação de terceiros, na forma da legislação vigente.
§ 1° O Auxílio-Funeral, é concedido por meio de bens e serviços, não podendo ser substituído no todo ou em parte, nem servir de abatimento para aquisição e contratação de outros produtos e serviços
§ 2° O Auxílio-Funeral só poderá ser concedido após autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Jordão através de Parecer Técnico, após avaliação técnica que comprove a necessidade do benefício.
§ 3° Em casos excepcionais, a elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio-Funeral, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família, atestados por servidor competente.
§ 4° Excepcionalmente, quando o translado ultrapassar o limite previsto no § 1º deste artigo, o Município poderá autorizar o custeio da quilometragem excedente, observado o valor contratado, desde que a avaliação técnica do Assistente Social ateste a impossibilidade de a família arcar com essa despesa, mediante justificativa fundamentada e documentação comprobatória.
Art. 14. O Auxílio-Funeral poderá ser requerido por integrantes da família beneficiária, desde que comprovado o parentesco, por Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Jordão, em caso de morte de indigentes ou pessoas sem familiares conhecidos ou pessoa que tenha assumido comprovadamente as despesas funerárias, desde que autorizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 15. O Auxílio-Funeral será concedido quando a avaliação técnica constatar que a família não dispõe de meios para custear as despesas funerárias, inexistindo cobertura por plano funerário, seguro, benefício contratual ou outro responsável legal.
Sessão III
DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 16. Os Benefícios Eventuais destinados às famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social temporária têm por finalidade atender necessidades humanas básicas e garantir condições dignas de sobrevivência, conforme avaliação socioassistencial.
Art. 17. As necessidades relacionadas à alimentação serão atendidas prioritariamente por meio do Programa Alimenta+ Foz do Jordão, instituído pela Lei Municipal nº 1.124/2025, mediante concessão de benefício alimentar através de cartão ou outro meio definido pelo Município.
Parágrafo único. Em situações específicas de vulnerabilidade social temporária, nas quais seja identificada a necessidade imediata de alimentação e o benefício previsto no Programa Alimenta+ não seja suficiente ou aplicável ao caso, poderá ser concedido o fornecimento de refeições, mediante avaliação técnica da equipe responsável pelo atendimento socioassistencial.
Art. 18. O atendimento previsto nesta modalidade deverá ocorrer de forma articulada com os serviços, programas e demais benefícios da Política de Assistência Social, visando à superação das situações de vulnerabilidade social.
Art. 19. O Benefício Eventual em forma de refeição destina-se a atender situação específica e urgente de até três refeições por dia, do indivíduo em situação de risco ou em vulnerabilidade social.
§ 1° A Secretaria de Assistência Social adotará meios legais que julguem ser mais conveniente com sua demanda, a fim de viabilizar e efetivar o fornecimento de refeição.
§ 2° A concessão do benefício deverá observar avaliação técnica da equipe responsável pelo atendimento socioassistencial, considerando a situação de vulnerabilidade apresentada pela família ou indivíduo.
Sessão IV
DO BENEFÍCIO EVENTUAL ALUGUEL SOCIAL
Art 20. O Benefício Eventual na forma de Aluguel Social destina-se ao atendimento de famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social temporária decorrente da ausência ou perda de moradia, mediante transferência de recursos para custeio da locação de imóvel destinado à residência da família, pelo período necessário à superação da situação de vulnerabilidade, conforme avaliação técnica da equipe responsável pelo atendimento socioassistencial.
Art. 21. O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente:
I – a jovens oriundos de acolhimento institucional no Município de Foz do Jordão que atinjam a maioridade civil, quando houver determinação judicial e ausência de vínculo familiar;
II – às famílias residentes em Foz do Jordão que, em decorrência de desastre, tenham perdido seu único local de moradia, mediante avaliação técnica ou interdição pela Defesa Civil;
III – às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que necessitem de afastamento do lar para preservação de sua integridade física ou de seus dependentes, mediante avaliação técnica e, quando cabível, medida protetiva ou outro documento que comprove a situação de risco;
IV – a outros grupos ou situações definidas por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social ou por determinação judicial.
Art. 22. O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido em valor correspondente ao custo da locação do imóvel, limitado ao máximo de 329 (trezentas e vinte e nove) Unidades Fiscais do Município – UFM por mês, mediante avaliação técnica e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 23. Somente poderão ser objeto de locação, para fins de concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social, imóveis que apresentem condições adequadas de habitabilidade e segurança, situados no Município de Foz do Jordão, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas em avaliação técnica.
Art. 24. A escolha do imóvel, a negociação do valor da locação, a celebração do contrato e o pagamento ao locador serão de responsabilidade do beneficiário, após a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social.
Art. 25. O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido em parcelas mensais ao beneficiário, responsável pela unidade familiar.
§ 1º O Município não integrará a relação contratual de locação, não podendo ser considerado fiador, avalista ou responsável solidário, respondendo exclusivamente o beneficiário pelas obrigações decorrentes do contrato, inclusive aluguel, encargos, tributos, contas de consumo, taxas, multas, danos ao imóvel ou a terceiros e demais obrigações legais ou contratuais.
§ 2º A manutenção do benefício fica condicionada à apresentação mensal do comprovante de quitação do aluguel referente ao mês anterior, emitido em nome do beneficiário, até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de suspensão do benefício até a devida comprovação.
Art. 26. O Benefício Eventual de Aluguel Social não será concedido quando a necessidade habitacional puder ser atendida por outro programa habitacional específico ou benefício de mesma finalidade, ressalvadas as emergências, calamidade pública ou outras hipóteses de vulnerabilidade social temporária devidamente justificadas em avaliação técnica.
Subseção V
DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXILIO TRANSPORTE
Art. 27. O Benefício Eventual de transporte consiste no fornecimento de passagem rodoviária interurbana ao indivíduo ou família em situação de vulnerabilidade social temporária, mediante avaliação técnica, especialmente para:
I – atendimento de pessoa em situação de rua ou em trânsito;
II – atendimento de mulheres em situação de violência, bem como de seus filhos ou dependentes;
III – outras situações excepcionais devidamente justificadas pela equipe técnica.
§ 1º O benefício será concedido conforme a necessidade identificada em avaliação socioassistencial.
§ 2º O benefício compreenderá o deslocamento necessário ao atendimento da situação de vulnerabilidade que motivou sua concessão.
§ 3º O Benefício Eventual de transporte poderá ser concedido mediante o deslocamento do beneficiário em veículo oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando o destino se localizar em município ou localidade próxima que não disponha de transporte rodoviário regular ou quando esta forma de atendimento se mostrar mais adequada e econômica ao interesse público, mediante avaliação técnica e disponibilidade do serviço.
Subseção VI
DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM SITUAÇÃO DE DESASTRE, EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Art. 28. O Benefício Eventual em situação de desastre, emergência ou estado de calamidade pública constitui provisão suplementar e temporária da Política de Assistência Social, destinada ao atendimento das necessidades decorrentes dessas situações, visando assegurar as condições básicas de sobrevivência e contribuir para a superação da vulnerabilidade vivenciada.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se desastre, emergência e estado de calamidade pública aqueles reconhecidos na forma da legislação vigente e da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§ 2º A concessão do benefício dependerá de avaliação socioassistencial, observadas as necessidades da família ou do indivíduo atingido.
§ 3º Nas hipóteses de emergência ou estado de calamidade pública, o benefício observará, quando cabível, o reconhecimento formal pelo Poder Executivo competente.
Art. 29. Benefício Eventual em situação de desastre, emergência ou estado de calamidade pública poderá ser concedido mediante o fornecimento de bens, materiais ou serviços essenciais à proteção, à sobrevivência e ao restabelecimento das condições mínimas de habitabilidade das famílias atingidas, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Poderão ser concedidos, telhas, goivos, materiais destinados à recomposição emergencial da cobertura da residência, colchões, cobertores e demais itens essenciais, observada a avaliação técnica, a disponibilidade orçamentária e a comprovação dos danos, mediante laudo, parecer ou relatório emitido pela Defesa Civil ou outro órgão competente.
Capítulo IV
DAS DEFINIÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, POR DESASTRE, CALAMIDADE PÚBLICA, E EMERGÊNCIAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 30. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Desastre – resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais, nos termos do art. 2º, inciso VII, do Decreto nº 10.593 de 24 de dezembro de 2020;
II – Calamidade Pública – situação anormal decorrente de desastre que provoca danos e prejuízos que comprometem a capacidade de resposta do ente federativo atingido; e
III – Emergências em assistência social – situações de risco excepcional, de caráter coletivo, que resultem em desproteção social à população, requerendo adoção de medidas imediatas, conforme o art. 1º, § 2º, e no art. 2º da Resolução CNAS Nº 194 de 13 de maio de 2025, incluindo as situações de calamidade pública e desastres.
Art. 31. O benefício eventual destinado ao enfrentamento das situações de emergência em assistência social tem como objetivo garantir a sobrevivência, a dignidade e as seguranças socioassistenciais de indivíduos e famílias afetados, conforme o art. 4º da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012.
§ 1º A provisão do benefício eventual deve ser efetivada para indivíduos, famílias, e grupos, independentemente da existência de Plano de Contingência Local ou da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado, Município ou Distrito Federal.
§ 2º Compete à gestão local firmar protocolos interinstitucionais com a finalidade de definir atribuições e fluxos para a atuação da Defesa Civil, da Assistência Social, da Segurança Alimentar e Nutricional e demais políticas públicas, respeitadas as normativas vigentes.
§ 3º Nos casos de emergências e desastres que coloquem em risco a sobrevivência deverão ser dispensadas exigências para reconhecimento do direito que comprometam a agilidade e a presteza, agindo para a identificação da situação e o pronto atendimento das pessoas afetadas.
Art. 32. O benefício eventual concedido em situações de emergências, efetivado em pecúnia, deverá ser concedido para as despesas emergenciais das famílias, não eximindo a responsabilidade da ação de outras políticas do município.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Os benefícios definidos nesta lei cessarão imediatamente ao beneficiário família que:
I - Deixar de atender aos critérios de concessão previstos nesta Lei, mediante avaliação socioassistencial devidamente fundamentada.
II - Se utilizar de qualquer dos benefícios, inclusive dos locais de abrigo ou residência locada via aluguel social, para prática de crimes ou contravenções penais, ou para outras finalidades que não residencial;
III - Sublocar o imóvel em locação, no caso do benefício de aluguel social;
IV - Prestar declaração falsa ou dar fim diverso a qualquer dos benefícios eventuais recebidos.
§ 1º Constatada fraude, desvio de finalidade ou prestação de informações falsas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o beneficiário poderá ser obrigado a ressarcir os valores ou bens recebidos indevidamente, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
§ 2º Os benefícios previstos nesta Lei possuem caráter suplementar, temporário e provisório, não gerando direito adquirido à sua manutenção ou renovação automática.
Art.34. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 35 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Fiscalizar e prestar informações ao Município sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais;
II- Apreciar estudos de demanda, revisão dos tipos e valores dos benefícios eventuais concedidos com base nos dados e/ou propostas da Secretaria Municipal de Assistência Social ou em razão de regulamentação Federal ou Estadual.
III- Acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim.
IV- Deliberar, no âmbito de suas competências, sobre matérias relativas aos Benefícios Eventuais e expedir as resoluções necessárias à sua atuação
Art. 36 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais serão consignados no Fundo Municipal de Assistência Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 37. Fica revogada a Lei Municipal nº 950/2022.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 24 de setembro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito