Departamento de Recursos Humanos · 4 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1000/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1000/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1000/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 1.594.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil reais) e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor R$ 1.594.000,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e quatro mil reais), destinado ao suporte das despesas em geral.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 405.000,00
07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0007.1047AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SOCIAL
4267 00925 Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida -
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 900.000,00
08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA
15.451.0012.1059CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4707 00926 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 289.000,00
03.002DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1010AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
380 00501 Receitas de Alienações de Ativos
Art 3º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fontes vinculadas apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
22.13.01.01.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES ---------– R$ 289.000,00
24.19.99.01.01 - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS -- ------------- R$ 900.000,00
24.19.99.01.02 - EMENDAS INDIVIDUAIS - INVESTIMENTOS NO SUAS ----------- R$ 405.000,00
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 01 de setembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito