Departamento de Recursos Humanos · 27 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 989/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 989/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 989/2023
Súmula: Autoriza o Município de Foz do Jordão a disponibilizar o transporte aos universitários residentes neste município, que necessitam deslocar-se para estudar em outro município, como especifica, e dá outras providências.
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Foz do Jordão, disponibilizar transporte aos estudantes residentes neste Município, que estiverem cursando curso de nível superior presencial, curso de nível técnico presencial, estudantes cursistas, até as suas respectivas instituições de ensino, localizadas no Município de Guarapuava/PR.
Art. 2º. O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Educação e de Transporte em conjunto, ou outras que vierem a substitui-las, definirão anualmente, o número de estudantes que poderão ser atendidos com respectivo transporte, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único: Para definição do quantitativo de estudantes a ser atendido, as Secretarias responsáveis deverão observar o disposto no artigo 5º da presente Lei.
Art. 3º. O Município poderá subsidiar até 100% (cem) por cento do custo total do transporte por estudante, desde que observada as obrigações legais impostas ao município no que tange a educação básica e fundamental, podendo, para tanto:
I - Utilizar-se dos veículos de propriedade do município;
II - Contratar, com o devido processo legal, veículos terceirizados;
Parágrafo único - O Poder Executivo, para os fins desta Lei, poderá utilizar-se de quaisquer dos meios acima, inclusive o uso misto dos mesmos, se assim conveniente e necessário for.
Art. 4º. A seleção dos estudantes beneficiados com o transporte, no limite do quantitativo anual de estudantes, conforme o artigo 2º desta Lei, será feita pela Secretaria de Educação em conjunto com a Secretaria de Transporte, por Comissão de seleção e acompanhamento, especialmente designada para tal finalidade pelo Chefe do Executivo, observando-se os seguintes critérios, por ordem de prioridade:
I- Estudantes cujos pais são inscritos no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, desde que o mesmo resida na mesma unidade familiar dos pais;
II- Estudantes com renda familiar até um salário mínimo;
III- Estudantes com renda familiar até dois salários mínimos;
IV- Estudantes com renda familiar até três salários mínimos;
V- Estudantes com renda familiar acima de três salários mínimos.
§ 1º. São critérios de desempate para classificação dos estudantes, tendo prioridade o estudante que:
a) Não possuir formação técnica e/ou superior;
b) Possuir o menor valor de bens declarados na inscrição do mesmo, em formulário específico, ou de acordo com a declaração de imposto de renda; e
c) possuir maior idade.
§ 2º. A seleção observará os critérios pela ordem dos incisos I a V do caput do presente artigo, somente avançando para o segundo critério de desempate, quando esgotarem-se os alunos que enquadrarem-se no critério anterior.
§ 3º. O processo de concessão do transporte será efetuado observando-se o seguinte:
I- As secretarias de Educação e Transporte, por intermédio da comissão designada no caput deste artigo, publicará edital simplificado na primeira quinzena de janeiro de cada ano, sendo excepcionalmente realizada em data diversa no ano de aprovação desta, contendo o quantitativo de vagas de transporte para o ano, conforme o artigo 2º desta Lei, as regras de seleção, o prazo das inscrições, o local de apresentação da documentação exigida, dentre outras informações relevantes no órgão oficial do município e no site do município, além de outros meios que poderão ser utilizados para efetiva publicidade;
II- Após, findar o prazo de inscrição, a Comissão fará a seleção, e publicará no órgão oficial do município a relação dos beneficiados, bem como eventual lista de espera, na ordem de seleção;
III- A lista de espera terá validade até 30 de maio de cada ano, perdendo a validade nesta data;
IV- Até dia 30 de junho abrir-se-á novo edital, em caso de existência de vagas remanescentes, sendo editada então nova lista de espera, que valerá até dezembro de cada ano;
V- Após a seleção, classificação e publicação da lista de beneficiados e lista de espera, a Comissão definirá o itinerário das linhas e emitira solicitação de disponibilização do transporte, contendo a exata quilometragem e itinerário da linha, quando a secretaria de educação e secretaria de transporte, definirão o modo de prestação de serviço, e emitirá a requisição de contratação via licitação, observando-se a disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 4º. A documentação a ser exigida do estudante para o processo de seleção, dispensado o reconhecimento de firma nos termos da Lei Federal 13726, de 8 de outubro de 2018, limitar-se-á:
I - Cópia dos documentos pessoais, como RG, CPF e Título de Eleitor com domicílio em Foz do Jordão;
II - Comprovante de endereço do município de Foz do Jordão (conta de água ou energia) em nome do estudante ou em nome de pessoa da família declarada no cadastro, ou declaração firmada por duas testemunhas idôneas dando fé ao documento;
III - Cadastro familiar com a devida declaração de rendimento familiar com informação detalhada de todos os membros, firmada pelo estudante ou responsável, e com a aprovação e homologação da Assistente Social designada pela Secretaria de Assistência Social para tal finalidade, nos casos do inciso I do artigo 4º;
IV - Certidão negativa de débitos quanto aos tributos municipais emitida em nome do estudante beneficiado;
V - Atestado de matrícula em curso superior presencial ou curso técnico presencial em instituição de ensino regular perante o MEC, localizada no município de Guarapuava-PR;
VI- Declaração de bens do estudante ou declaração de imposto de renda; e
VII- Formulário preenchido com nome, endereço, número de telefone (com WhatsApp), e endereço eletrônico (e-mail), datado e assinado pelo aluno ou responsável.
VIII- Comprovação de cumprimento das horas sociais, para os anos subsequentes ao da aprovação da presente lei, se já beneficiário do transporte;
§ 5º. A apresentação de quaisquer documentos descritos no § anterior que não contenham informações verídicas, ensejará a exclusão do aluno da seleção, o qual poderá, entretanto, participar das seleções posteriores, sem prejuízo da apuração de eventual crime pelos declarantes.
§ 6º. Qualquer pessoa ou interessado, inclusive a própria comissão, poderá suscitar qualquer irregularidade ou apresentação de documento ou situação não fidedigna com a realidade, tendo a comissão a prerrogativa de reanalise da classificação a qualquer tempo, solicitando informações dos órgãos responsáveis, ou, ainda, procedendo a diligências para elucidar a questão, republicando o resultado da classificação dos beneficiários.
§ 7º. Para aferição da renda familiar por pessoa considerar-se-á os seguintes membros, somando-se as rendas e dividindo pelo número de integrantes da família, desde que residam na mesma unidade familiar:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou que possua idade superior e seja portador de necessidades especiais;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou que seja portador de necessidades especiais;
§ 8º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do estudante ou responsável.
§ 9º. Considera--se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o estudante interessado, de acordo com a Lei Federal 9.278, de 10 de maio de 1996.
§ 10. A Inserção de qualquer membro diferente daqueles constantes nos incisos I, II e III do § 7º do presente artigo, serão desconsiderados pela Comissão de seleção para classificação da renda.
§ 11. A prestação de informações não condizentes com a veracidade da situação ensejará a suspensão do aluno até o final do prazo do edital.
Art. 5º. Antes de publicar o edital de seleção, a Secretaria de Educação em conjunto com a Secretaria de Transporte, verificarão:
I - Se o município está cumprindo integralmente com as obrigações impostas por lei ao município, no que tange a educação básica e fundamental;
II - Se há viabilidade de fornecimento de veículos municipais para o atendimento do pedido, especificando quantidade de assentos disponíveis em cada veículo;
III - Se há recurso livre, não vinculado para o custeio das despesas, sendo vedada a utilização de recursos vinculados para o custeio do transporte;
§ 1º. Os agentes públicos emissores do estudo acima responderão em todas as esferas pelo fornecimento de informações não fidedignas.
§ 2º. O parecer final atestando a possibilidade de fornecimento do presente serviço poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo, sendo que, quando não houver disponibilidade financeira, atestado pelas Secretarias de Educação e Secretaria de Finanças, não haverá a concessão do transporte.
Art. 6º. O estudante que se envolver em algazarras ou ocasionar danos aos veículos, após apurada culpa, sofrerá aplicação de penalidade pela Secretária Municipal de Educação, em processo efetuado pela Comissão designada pelo secretário da pasta, além do ressarcimento dos danos, em decisão devidamente fundamentada pelo Secretário de Educação, garantido o contraditório e ampla defesa.
§ 1º. o processo de apuração citado no caput observará as seguintes regras:
I- Após a apresentação de denúncia formal ao Município, se a mesma for pertinente, abrir-se-á processo de averiguação de falta, publicando o instrumento inaugural no órgão oficial do Município;
II- Após, a comissão de apuração designada, que será composta de forma mista por servidores municipais e usuários do transporte universitário indicados para sua composição, procederão a apuração, oitiva, diligências e outras ações necessárias para elucidação da questão, emitindo relatório circunstanciado, citando se há ou não indícios de cometimento de falta;
III- Após, o estudante será citado para proceder à defesa escrita em 10 (dez) dias uteis;
IV- Recebida a defesa, a comissão analisará, e emitirá o seu parecer, para que em caso de procedência da reclamação, sejam aplicadas as seguintes penalidades:
a) advertência escrita ao estudante;
b) suspenção temporária do estudante, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, quando o mesmo ficará sem o transporte;
c) exclusão do estudante como beneficiário do transporte, quando o mesmo somente poderá participar novamente do processo de seleção após um ano da decisão.
V - Notificado da decisão, o estudante poderá apresentar pedido de reconsideração à comissão designada no caput do artigo 4º da presente lei, publicando-se a decisão.
Art. 7º. Os estudantes beneficiados deverão cumprir as horas sociais, na forma estabelecida no edital de seleção, comprovando a quantidade de participação de no mínimo 10 (dez) horas semestrais de efetiva contraprestação.
§ 1º. Para cumprimento do disposto no caput, a Administração Municipal poderá convocar os estudantes beneficiados para eventos ou reuniões, sendo que a ausência injustificada na data do evento por duas vezes implicará na perda da vaga, possibilitando ao estudante o contraditório perante a comissão designada no caput do artigo 4º da presente lei, em procedimento simplificado.
§ 2º. O cumprimento de horas sociais poderá ser dispensado por parecer fundamentado da referida Comissão mencionada no § acima na hipótese comprovada de inexistência de viabilidade da contraprestação por todos os beneficiários do transporte naquele semestre.
§ 3º. Na hipótese do § acima, os beneficiários dispensados serão convocados para cumprimento das horas sociais com preferência aos demais no semestre seguinte, que serão cumulativas.
Art. 8º. Os trajetos para fins de embarque e desembarque dos estudantes serão definidos pela comissão designada, em conjunto com os estudantes indicados para compor a comissão do art. 6º.
Art. 9º. O transporte, muito embora seja concedido pelo prazo da seleção, poderão ser suspensos, ou até suprimidos, no caso da impossibilidade orçamentária, atestada por parecer conclusivo e fundamentado da secretaria de finanças.
Art.10. As despesas desta lei correrão por conta de dotação orçamentária criada especificamente para esta finalidade.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 26 de abril de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito