Departamento Planejamento · 24 de novembro de 2022
LEI 971-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 971-2022
LEI Nº 971/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 897.100,00 (oitocentos e noventa e sete mil e cem reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 897.100,00 (oitocentos e noventa e sete mil e cem reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas do município.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas com obras complementares junto ás dependências da unidade em construção para educação infantil (Pro-infância /tipo 2):
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 129.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.1016CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
930 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
§ 1º . Para cobertura do crédito será utilizada a anulação das contas de despesa abaixo:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 30.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.50.43.00.0SUBVENÇÕES SOCIAIS
970 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 20.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.365.0003.2018CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.91.13.00.0OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1530 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 20.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.365.0003.2019EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1760 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 20.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.365.0003.2019EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1890 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 39.000,00
05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR Reabertura por Suplementação
12.306.0003.2020PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1980 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Art. 3º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas com execução de projeto de prevenção contra incêndio nas dependências da Escola Municipal Padre Emilio Barbiéri:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 160.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1360 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
§ 1º . Para cobertura do crédito será utilizada a anulação das contas de despesa abaixo:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 54.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1010 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 50.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.365.0003.2018CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1460 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 25.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.365.0003.2019EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1950 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 1.000,00
05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR Reabertura por Suplementação
12.306.0003.2020PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1980 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 30.000,00
05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR Reabertura por Suplementação
12.361.0003.2021PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2190 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Art. 3º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, destinada ao suporte das despesas com convênio e respectiva contrapartida:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 50.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4569 00923 Emenda 30920002 - um veiculo tipo picape
Excesso de Arrecadação - Real - vinculado
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 70.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4530 000 Recursos Ordinários (Livres)
Excesso de Arrecadação - Real - Livre
Art. 4º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, destinada ao suporte das despesas com contrapartida de pavimentação asfáltica, conclusão de ponte, contrapartida de convênio de pavimentação com pedras poliédricas e investimentos na infraestrutura do Parque Industrial:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 444.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
4490 000 Recursos Ordinários (Livres)
Excesso de Arrecadação - Real - Livre
11 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Acréscimo 44.100,00
11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0010.1074INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS 4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
5530 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Excesso de Arrecadação - Real - Livre
Art 5º: Para cobertura do crédito a ser aberto nos artigos 3° e 4° serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte livres e vinculadas apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
13.21.01.01.08.00 – Rendimentos financeiros / fonte livres
17.11.52.01.00.00 – Imposto sobre a propriedade territorial rural / fonte livres
17.11.51.31.00.00 – Cota parte FPM 1% - julho / fonte livres
24.19.99.01.02.00 – veículo picape / 00923 Emenda 30920002 - um veiculo tipo picape
Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de novembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal