Departamento de Recursos Humanos · 16 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1037/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1037/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1037/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasses de recursos públicos federais oriundos de Emenda Parlamentar 202442770005, Número da Programação: 410845220240003, Funcional Programática: 08.244.5131. 219G.0041, “Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais 2024” para a Organização da Sociedade Civil, abaixo identificada, com recursos alocados no Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS, nos respectivos totais estimados, visando atender as seguintes finalidades:
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Foz do Jordão
Serviço
Tipo de Parceria
Subvenção ano
Total de Repasse
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS
Federal Emenda Individual Senador Sergio Moro
2024 GND 4(Investimento)
R$ 150.000,00
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasses de recursos públicos federais oriundos de Emenda Parlamentar202437050004, Número da Programação: 410845220240002 (GND3) - Funcional Programática: 082445131219G0041, “Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais 2024” para a Organização da Sociedade Civil, abaixo identificada, com recursos alocados no Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS, nos respectivos totais estimados, visando atender as seguintes finalidades:
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Foz do Jordão
Serviço
Tipo de Parceria
Subvenção ano
Total de Repasse
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS
Federal Emenda Individual Dep. Luciano Ducci
2024 GND 3(Custeio)
R$ 50.000,00
Artigo 3º. — O Termo de Fomento deverá atender as exigências contidas na Resolução n° 028/2011 c/c Resolução n° 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, o contido nas Leis Federais n° 13.019/2019 e 13.204/2015
Artigo 4º. — As despesas pagas com recursos da referida subvenção serão detalhadas no Plano de Trabalho/Aplicação a ser apresentado à Concedente na formalização do Termo de Fomento e deverão estar de acordo com o contido na Resolução n. 28/2011 do TCE/PR, bem como, da Lei Federal n. 13.204/2015, e Portaria MC N° 580, de 31 de Dezembro de 2020
Artigo 5º — Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por estimativa de excesso de arrecadação de fonte vinculada, mediante a suplementação da seguinte conta de despesa:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo R$ 50.000,00
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0007.2045 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.0 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3935 01000 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS 2024 – APAE
Artigo 6º — Autoriza a criação de crédito adicional especial por estimativa de excesso de arrecadação de recursos vinculados, mediante a criação da seguinte conta de despesa:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo R$ 150.000,00
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0007.2045 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.4.50.42.01.00 AUXÍLIOS
4115 01000 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS 2024 – APAE
Art. 7º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 5º e 6º, serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferências financeiras nas seguintes contas de receitas:
Conta: 24.13.50.01.00.00 ------------------ R$ 150.000,00
Conta: 17.16.50.01.04.00 --------------- R$ 50.000,00
Artigo 8º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 14 de maio de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito