Departamento de Recursos Humanos · 9 de outubro de 2024
LEI 1050/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1050/2024
LEI Nº. 1050/2024
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Foz do Jordão, para a Legislatura de 1º de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º - Fixa o subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período 2025 a 2028, em parcela única, de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais) mensais.
Art. 2º - Fixa o subsídio do Vice Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período 2025 a 2028, em parcela única, de R$ 6.050,00 (Seis mil e cinquenta reais) mensais.
Art. 3º - Fixa o subsídio do 1º Secretário do Poder Legislativo Municipal, para o período 2025 a 2028, em parcela única, de R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais) mensais.
Art. 4º - Fixa o subsídio do 2º Secretário do Poder Legislativo Municipal, para o período 2025 a 2028, em parcela única, de R$ 6.050,00 (Seis mil e cinquenta reais) mensais.
Art. 5º - Fixa o subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2025 a 2028, em parcela única, de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) mensais.
§ 1º - O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
§ 2º - O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que sejam detentor ou pelo subsídio fixado por esta lei.
Art. 6º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único – O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 7º - O subsídio fixado nesta Lei destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.
§ 1º – A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias, extraordinárias, reunião das comissões permanentes ou reuniões de qualquer sessão Legislativa da Câmara, independente da espécie, mesmo no período de recesso parlamenta, importa em desconto de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do subsídio mensal por ocorrência, sob pena de responsabilidade, não incidindo desconto quando:
I – houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso parlamentar.
II – tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
§ 2º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados à luz do Regimento Interno e legislação vigente.
Art.8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão-PR, em 01 de Outubro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal