Departamento de Recursos Humanos · 27 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1044/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1044/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1044/2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR para cedência de servidor, e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, para cedência de Servidor(a) Público efetivo que será indicado pelo Município de Foz do Jordão/PR.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o(a) servidor(a), sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios;
II - Cedente: Município de Foz do Jordão
III - Cessionário: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN – PR).
Art. 3° A cessão do servidor(a) tratado nesta Lei será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogada por solicitação do cessionário devidamente justificada e anuência da Administração Municipal, ora cedente.
Parágrafo Único. A cessão será efetivada mediante Portaria, precedida sempre pela formalização de Termo de Convênio ou instrumento congênere, prevendo todas as disposições atinentes à cedência tratada nesta Lei, em acordo de mútua colaboração entre o cedente e cessionário.
Art. 4° A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou a pedido do servidor cedido.
§ 1° O retorno do servidor, quando no interesse do Município, ora cedente, será realizado por meio de notificação ao órgão cessionário e ao servidor cedido.
§ 2° Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação junto ao cedente, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 5º A remuneração do servidor cedido continuará sendo custeada pelo Município cedente, sem ônus algum ao órgão cessionário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de junho de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal