Departamento de Recursos Humanos · 2 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1004/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1004/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1004/2023
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do RPPS e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Da Organização do RPPS
Art. 1º - Fica reestruturada a organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Jordão - PREVFOZ.
Parágrafo único - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Jordão, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob nº 07.602.215/0001-21 passará a ser denominado Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Jordão - PREVFOZ.
Art. 2º - A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social – PREVFOZ compreende:
I –Conselho de Administração;
II – Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimentos e gestor de recursos
Seção I
Da Estrutura e Competência do Conselho de Administração
Art. 3º - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, com a seguinte composição:
a) 2 (dois) representantes titulares, e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo;
b) 1 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, indicado pelo Poder Legislativo;
c) 2 (dois) representantes titulares, e seus respectivos suplentes, eleitos pelos servidores, sendo um ativo e um inativo. Na ausência de servidor inativo, a vaga poderá ser preenchida por servidor ativo.
§ 2º. Os Conselheiros serão civil e criminalmente de forma pessoal e solidária, responsável pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 3º A falta injustificada, de qualquer servidor titular do conselho ou comitê, às reuniões acarretará a perda da gratificação/jetom do respectivo mês.
Art. 4º - A eleição para a escolha do Presidente e do Tesoureiro do Conselho Administrativo do RPPS será realizada em forma de reunião com os 5 (cinco) conselheiros (2 – indicados pelo executivo municipal, 1 – indicado pelo legislativo municipal, 2 – eleitos pelos servidores ativos e inativos) já empossados, onde os mesmos votarão no candidato ou candidatos, onde o que receber maior número de votos será eleito, ou ainda caso empate será eleito via critério de desempate.
§1º. Se dois candidatos obtiverem o mesmo número de votos, serão observados, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:
Maior tempo de serviço no seu respectivo Ente Publico;
Maior idade.
Art. 5º - Para concorrer ao cargo de presidente do RPPS, o servidor a ser nomeado deverá, previsto art. 8º-B da Lei n. 9.717, de 1998, os seguintes requisitos, ser servidor ativo, além de já ter completado o período de estágio probatório.
I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar n. 64/90, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos da Portaria 1.467/2022;
III - Possuir comprovada experiência de no mínimo 2 (dois) anos no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, conforme Portaria 1.467/2022;
IV - Ter formação superior, nos termos definidos da Portaria 1.467/2022;
Parágrafo Único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II docaputdeste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, além do comitê de investimentos da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 6º - Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
a) representar a Instituição;
b) coordenar os Conselhos, presidindo suas reuniões conjuntas;
c) elaborar o orçamento anual e plurianual do Fundo:
d) autorizar, conjuntamente com o Tesoureiro, as despesas, as movimentações financeiras, assinar cheques, autorizar transferências e pagamentos, efetuar as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral;
e) celebrar, em nome do fundo, as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;
f) encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do conselho de administração, acompanhados dos Pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente, quando for o caso;
g) praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;
h) exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição.
i) A atribuição prevista na alínea “d” poderá ser delegada;
j) Compete as ações de gestão administrativa, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamento, os cálculos atuários e a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, velando por sua integridade.
Art. 7º - Caberá ao prefeito, homologar a composição do Conselho, após a deliberação entre os membros para os respectivos cargos, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida suas reconduções.
§ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitidas suas reconduções.
§ 2º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo do Município, segurado do RPPS.
§ 3º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos pelos servidores, conforme edital expedido pelo Presidente do Instituto.
§ 4º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano.
§ 5º - Os conselheiros deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais em especial a Portaria MPT 1.467/2022.
Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração:
I – aprovar a proposta orçamentária do Fundo;
II – deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;
III – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, e eleger seu presidente;
IV – fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;
V – analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;
VI – expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;
VII – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art.13 desta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
VIII – aprovar a Política de Investimentos do Fundo para o próximo exercício fiscal;
IX – garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;
X – divulgar no sítio eletrônico ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;
XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
Seção II
Da Estrutura e Competência do Conselho Fiscal
Art. 9º. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, com a seguinte composição:
a) três representantes indicados pelo Poder Executivo, podendo ser ativos e/ou inativos.
Art. 10. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
II – dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
III – proceder a verificação de caixa, quando entender oportuno;
IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração, pelo Prefeito Municipal ou por qualquer interessado;
V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito; e
VI – comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
Seção III
Da Estrutura e Competência Comitê de Investimentos e gestor de recursos
Art.11. O Comitê de Investimentos, terá em sua composição 3 (três) membros, deverão possuir ensino superior, escolhidos dentre os servidores municipais, nomeados por meio de Portaria do chefe do Poder Executivo.
§ 1º Os membros deverão ser pessoas vinculadas ao Município ou ao Fundo de Previdência, titulares de cargo efetivo, estáveis, para um mandato de 3 (três) anos, permitida sua recondução, sendo permitida a substituição durante o mandato, conforme ato discricionário do Chefe do Executivo.
§ 2º Os membros que comporão o Comitê de Investimentos deverão possuir certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme estabelecido na Portaria MTP Nº 1.467/2022, ou outra que vier a substituir.
§ 3º Os custos com a manutenção de certificação dos membros, já em exercício, deste Comitê serão de responsabilidade do RPPS.
§ 4º Os membros do Comitê de Investimentos terão garantia de acesso a todas as informações relativas aos processos de investimentos de recursos do RPPS.
§ 5º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores e pelas Diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
§ 6º Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Elaborar a política de investimento, a ser estabelecida em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio, e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias;
II - acompanhar mensalmente a evolução dos investimentos do Fundo de Previdência já realizados, com base em relatórios elaborados pelo Diretor Administrativo Financeiro e/ou empresa especializada em consultoria de investimento, bem como proposições de mudança ou redirecionamento de recursos;
III - acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para adequação do plano anual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Fundo de Previdência;
IV - sugerir critérios e procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro, podendo contar com o assessoramento de profissionais de carreira e ou consultores externos devidamente habilitados;
V - avaliar riscos potenciais;
VI - propor critérios, procedimentos gerais e normas para aplicação de recursos na aquisição e/ou alienação de imóveis.
VII – analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se convocado, considerando, no mínimo:
a) atos de registro ou autorização do Banco Central do Brasil - BACEN, Comissão de Valores Mobiliários - CVM ou órgão competente;
b) histórico de elevado padrão ético, sem restrições do BACEN, CVM ou órgãos competentes que desaconselhem relacionamento.
VIII - comparecer às reuniões mensais;
IX - votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê.
§ 7º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, com a presença da maioria absoluta dos membros e, deliberará por maioria simples dos presentes.
I - o Comitê de Investimentos poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo Gestor de recursos ou pelo Presidente do Conselho de Administração;
II - as convocações para as reuniões extraordinárias devem ser comunicadas com antecedência mínima de 01 (um) dia;
III - nas reuniões deverão ser lavradas as Atas, que por sua vez serão publicadas na página oficial do Fundo na internet.
IV – a falta injustificada à reunião implicará na perda da gratificação do respectivo mês.
§ 8º - Os membros do comitê de investimento deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais da Portaria 1.467/2022;
Art. 12. A função de Gestor de Recursos poderá ser exercida somente por titular de cargo efetivo do quadro próprio de servidores município, aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, em conformidade com as exigências do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. O servidor designado para a função de Gestor de Recursos do RPPS terá as seguintes atribuições:
I - acompanhar e conferir relatórios e extratos relativos aos recursos aplicados em instituições financeiras;
II - acompanhar a arrecadação, registro e guarda das contribuições, rendas e quaisquer outros valores devidos ao RPPS, bem como efetuar aplicações dos valores disponíveis em contas correntes;
III – responder pelo sistema CADPREV;
IV - assessorar no cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados, comprovando a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município e prestar contas a este; elaborar os demonstrativos previdenciários exigidos pelo Ministério da Previdência;
V - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VI - elaborar relatórios administrativos para a prestação de contas da respectiva área de atuação para os órgãos fiscalizadores;
VII - acompanhar o fluxo de caixa e contas correntes bancárias e demais atividades correlatas.
Art. 13. Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 29 de setembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito