Departamento de Recursos Humanos · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº. 1063/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 1063/2025
LEI Nº. 1063/2025
SÚMULA: Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual de remuneração de servidores do quadro Efetivo e Comissionado da Câmara Municipal de Foz do Jordão a partir de 01/01/2025, e altera o anexo I, II e IV da Lei nº. 1027/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, a título de revisão anual, a recomposição inflacionária corresponde ao IPCA apurado de 4,83% (Quatro oitenta e três por cento), no período de Janeiro de 2024 à Dezembro de 2024, o qual deverá ser aplicado sobre os salários base constantes na Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, com a consideração dos limites da disponibilidade orçamentária em face do princípio da responsabilidade fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de Maio de 2000.
§ 1º – O índice definido no caput deste artigo incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os servidores de provimento efetivo e comissionado.
§ 2º – O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir da aprovação da presente lei, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2025.
Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo e Comissionado da Câmara Municipal passam a vigorar, a partir de 01/01/2025, conforme Anexo I, II e IV, parte integrante da Lei nº. 1027/2023, em decorrência da aplicação da revisão geral anual, concedida no artigo 1º desta lei, em anexo, e que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO – I – Parte Integrante da Lei nº. 1027/2023
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS E VENCIMENTOS
§ 1º - I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
SALÁRIO BASE
CC-1
Diretor Geral
(40 horas semanais)
01
R$ 4.717,35
CC-2
Coordenador de Apoio técnico
(40 horas semanais)
01
R$ 4.193,20
CC-3
Assessor Jurídico
(10 Horas semanais)
01
R$ 3.249,73
CC-4
Assessor de Gabinete
(40 horas semanais)
01
R$ 3.249,73
CC-5
Assessor Parlamentar
(40 horas semanais)
01
R$ 3.144,90
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO – II – Parte Integrante da Lei nº. 1027/2023
ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL
CARGOS
REFERENCIA
VAGAS
C/HOR
SALÁRIO
PROFISSIONAL
Contador
A a L
01
40h/sem
R$ 8.480,57
Advogado
A a L
01
10h/sem
R$ 4.076,48
ADMINISTRATIVO
Assistente Legislativo
A a L
02
40h/sem
R$ 4.055,94
Agente de Contratação
A a L
01
40h/sem
R$ 4.055,94
Recepcionista
A a L
01
40h/sem
R$ 2.138,59
OPERACIONAIS
Auxiliar de Serviços Gerais
A a L
02
40h/sem
R$ 2.082,28
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO – IV– Parte Integrante da Lei nº. 1027/2023
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal