Departamento de Recursos Humanos · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 1096/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1096/2025
LEI Nº 1096/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento e Conceder Auxílio Financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Foz do Jordão/PR”.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento e conceder auxílio financeiro à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ sob nº. 08.939.322/0001-02, situada na Rua Benjamin Constant, nº 1377, Bairro Vila Nova, neste Município de Foz do Jordão/PR.
§1º. O valor do auxílio financeiro a ser concedido a APAE será de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), recurso este que será pago em doze (12) parcelas mensais, conforme plano de trabalho apresentado pela entidade, após a assinatura do termo.
§2º. O auxílio financeiro será destinado ao custeio de parte de despesas para cobertura de despesas de manutenção da APAE, conforme de plano de trabalho e cronograma de aplicação dos recursos.
§3º. O Termo mencionado no artigo 1° desta Lei terá prazo e vigência de doze meses a contar da sua assinatura, devendo ser revisto, e se estiver em consonância com os valores despendidos, poderá ser renovado por igual valor.
Art.2º - Em contrapartida, a Entidade compromete-se a dar continuidade no atendimento de pessoas com Deficiência Intelectual e/ou múltipla, sem restrição, ampliando a sua atuação.
Art.3º - A Entidade beneficiada prestará contas da perfeita aplicação do auxílio recebidos, em conformidade com o plano de trabalho, junto ao Município de Foz do Jordão, mensalmente, sendo que somente será liberado nova parcela após a prestação de contas da anterior, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações.
Art. 4º - O Termo de Fomento atenderá as exigências da Lei nº 13. 019/2014, conforme Artigo 31, inciso VI, que trata dos casos de inexigibilidade do chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Art.5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.002.12.361.003.2017.315043.00 (000) RH
05.002.12.361.003.2017.335043.00 (000) OUTRAS DESPESAS
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 27 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito