Departamento de Recursos Humanos · 11 de dezembro de 2025
LEI N.º 1127/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1127/2025
LEI N.º 1127/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento de 2.025, no valor de R$ 16.544.691,76 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de 16.534.691,76 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), em crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, nas seguintes contas de despesa:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 4.428.027,00
08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Reabertura por Suplementação
15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3896 00878 RECAPE ASFÁLTICO - RUAS DA SEDE
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 2.133.697,09
08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Reabertura por Suplementação 15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES – URBANA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3894 00886 RECAPE ASFÁLTICO SOBRE PEDRA IRREGULAR - RUAS DA SEDE
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 2.483.345,38
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4852 00883 RECAPE ASFÁLTICO - COMUNIDADE ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 2.000.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4854 00884 RECAPE ASFÁLTICO - COMUNIDADE ARROIO DOS INDIOS
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 4.889.622,29
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4856 00885 ASFALTO RURAL - COMUNIDADE ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO E ARROIO
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 500.000,00
11.003 DEPARTAMENTO DE TURISMO Reabertura por Suplementação
04.695.0011.1076 IMPLANTAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5035 00877 REVITALIZAÇÃO BOSQUE MONGE JOÃO MARIA
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 100.000,00
11.003 DEPARTAMENTO DE TURISMO Reabertura por Suplementação
04.695.0011.2075 DEPARTAMENTO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5115 00876 PROGRAMA PARANÁ MAIS VIAGENS
§ único - Para a abertura dos créditos serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferências financeiras oriundas de convênios e Programas firmados como Governo do Estado, nas seguintes contas de receita:
Conta: 24.22.99.01.07 ----------------------- R$ 2.483.345,38
Conta: 24.22.99.01.08 ---------------------- R$ 2.000.000,00
Conta: 24.22.99.01.09 ------------------------------- R$ 4.889.622,29
Conta: 24.22.99.01.10 ---------------------- R$ 2.133.697,09
Conta: 24.22.99.01.11 ------------------------------ R$ 4.428.027,00
Conta: 24.22.99.01.12 -------------------- R$ 500.000,00
Conta: 17.29.99.01.02 ------------------- R$ 100.000,00
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em crédito adicional especial, na seguinte conta de despesa:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 10.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
4103 00000 Recursos Ordinários (Livres)
§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 10.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4105 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º – Estes créditos poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2026, com o respectivo ajuste de valores, condicionados a liberação dos recursos pelo órgão repassador.
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal se necessário, readequar a codificação de classificação funcional, fonte de recursos e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes nesta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual vigente, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIMAM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 10 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito