Departamento de Recursos Humanos · 6 de novembro de 2026
LEI N.º 1169/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1169/2026
LEI N.º 1169/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2.026 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2026, o valor de R$ 2.045.314,23 (dois milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e vinte e três centavos), em crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na seguinte conta de despesa:
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 2.045.314,23
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5035 01074 ITAIPU - PAVIMENTAÇÃO SÃO FRANCISCO
Parágrafo único. Para a abertura do crédito será utilizada, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferência financeira oriunda do PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA , na seguinte conta de receita:
Conta: 24.51.01.01.01 --------------------- R$ 2.045.314,23
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Foz de Jordão/PR, em 05 de Novembro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito