Departamento de Recursos Humanos · 15 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº. 1022/2023
SÚMULA: “Institui o uso obrigatório de uniformes pelos servidores públicos do Poder Legislativo de Foz do Jordão – PR e dá outras providências..”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório de uniforme pelos servidores públicos do Poder Legislativo de Foz do Jordão, Estado do Paraná, em horário de trabalho e nos eventos oficiais da Câmara Municipal.
Art. 2º - A instituição do uniforme tem por objetivo a identificação dos servidores, a valorização dos mesmos e consequentemente do serviço público municipal.
Art. 3º - O uniforme será cedido de forma gratuita pelo Poder Legislativo aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, sendo cedidas as peças de vestuário da seguinte forma e até as seguintes quantidades.
§ 1º - O uniforme será composto conforme consignado nos incisos adiante, com a devida observância de masculino ou feminino nas seguintes quantidades;
I. Uma unidade de camisa social manga longa;
II. Duas unidades de camiseta polo;
III. Duas unidades de camiseta;
IV. Uma unidade de jaqueta;
V. Duas unidades de calça tipo esporte fino.
§ 2º - O servidor poderá adquirir mais peças, atendendo seu interesse, às suas custas.
Art. 4º - A reposição do uniforme para os servidores será anual, dependendo da necessidade.
Art. 5º - O recurso para custeio dos uniformes sairá da dotação Orçamentárias do corrente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 14 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito