Departamento de Recursos Humanos · 29 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1003/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1003/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1003/2023
Súmula: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de FOZ DO JORDÃO Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II - R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) o Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Jordão.
Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR.MELHORIA
2.510.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
325.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.134.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
32.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
34.098.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.550,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
38.104.550,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
700.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.145.450,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.895.450,00
TOTAL RECEITAS R$ 40.000.000,00
II -RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITAS CORRENTES
CONTRIBUIÇÕES
1.530.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
4.605.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 6.135.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (Rep. Contrib. Patronal) R$ 1.865.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 1.865.000,00
TOTAL RECEITAS RPPS R$ 8.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO DAS RECEITAS: R$ 48.000.000,00
Art. 3º. A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
01 - CAMARA MUNICIPAL
2.100.000,00
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
1.400.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.000.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
1.800.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.500.000,00
06 - SECRETARIA DE SAUDE
9.200.000,00
07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.320.000,00
08 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.380.000,00
09 – SECRETARIA AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
1.700.000,00
10 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
1.200.000,00
11 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
500.000,00
12 - SECRETARIA DE ESPORTES
1.050.000,00
99 - ENCARGOS ESPECIAIS
1.550.000,00
TOTAL
39.700.000,00
TRANSFERÊNCIA INTERFINANCEIRA – RPPS 300.000,00
TOTAL DE DESPESAS R$ 40.000.000,00
II - Orçamento da Seguridade Social
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS R$ 8.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO DAS DESPESAS R$ 48.000.000,00
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada,integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº. 009/97, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 9.020.000,00 (nove milhões e vinte centavos);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal de 052/97, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinqüenta mil reais);
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 116/99, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
IV - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal nº 394/2009 que fixa a despesa a ser realizada em 2024 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais criado pela Lei Municipal nº 179/2002, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2024 em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Art. 7º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em consonância com o artigo 36 seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 998/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024) a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente (ARO = Antecipação da Receita Orçamentária);
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal, até p limite de 2% (dois por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
V – proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no inciso III.
VI – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior; sem que tal alteração seja computado para fins do limite previsto no inciso III.
VII – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados e livres desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de 2% (dois por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal;
VIII - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
Parágrafo Único - O Legislativo Municipal poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite estipulado, no item III, através de resolução.
Art. 8 º– Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado transferir recursos a titulo de subvenções para entidades sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, de assistência social, cultural ou outras áreas de interesse público;
II – atendam ao disposto no Artigo 204 da Constituição Federal, no Artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias – ADCT, bem como na Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2.000 na mesma unidade Orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentárias os Programa de Governo consoante o previsto no parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 11 - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artº 62 da Lei Complementar 101, de 2000 a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a Segurança Pública, Assistência Jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12- Fica autorizado o Executivo Municipal a sempre que necessário readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional, fonte de recursos e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2024 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2022/2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 998/2023) e com o layout do sistema SIMAM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 28 de setembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito