Departamento de Recursos Humanos · 11 de novembro de 2024
REPUBLICAÇÃO LEI 1052/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
REPUBLICAÇÃO LEI 1052/2024
LEI Nº 1052/2024
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, sanciona e manda que se republique, a seguinte Lei:
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de FOZ DO JORDÃO Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 45.600.000,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II - R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) o Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Jordão.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR.MELHORIA
3.466.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
395.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
702.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
26.550,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
37.443.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
22.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
42.054.550,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.515.450,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
3.545.450,00
TOTAL RECEITAS R$ 45.600.000,00
II -RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITAS CORRENTES
CONTRIBUIÇÕES
1.720.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
4.630.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 6.350.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (Rep. Contrib. Patronal) R$ 2.050.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 2.050.000,00
TOTAL RECEITAS RPPS R$ 8.400.000,00
TOTAL CONSOLIDADO DAS RECEITAS: R$ 54.000.000,00
Artigo 3º. A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
01 - CAMARA MUNICIPAL
2.220.000,00
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
1.500.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.000.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.100.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.230.000,00
06 - SECRETARIA DE SAUDE
9.720.000,00
07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.600.000,00
08 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.650.000,00
09 – SECRETARIA AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
2.650.000,00
10 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
3.400.000,00
11 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
420.000,00
12 - SECRETARIA DE ESPORTES
730.000,00
99 - ENCARGOS ESPECIAIS
2.050.000,00
TOTAL
45.270.000,00
TRANSFERÊNCIA INTERFINANCEIRA – RPPS 330.000,00
TOTAL DE DESPESAS R$ 45.600.000,00
I I - Orçamento da Seguridade Social
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS R$ 8.400.000,00
TOTAL CONSOLIDADO DAS DESPESAS R$ 54.000.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada,integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº. 009/97, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 9.545.000,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal de 052/97, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 1.340.000,00 (hum milhão trezentos e quarenta mil reais);
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 405/09, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IV - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal nº 394/2009 que fixa a despesa a ser realizada em 2025 em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
V - do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº 765/2017 que fixa a despesa a ser realizada em 2025 em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais);
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais criado pela Lei Municipal nº 179/2002, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2025 em R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 7º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em consonância com o artigo 36 seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 1040/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025) a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente (ARO = Antecipação da Receita Orçamentária);
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal, até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
V – proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no inciso III.
VI – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior; sem que tal alteração seja computado para fins do limite previsto no inciso III.
VII – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados e livres desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de 10% (dez por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal;
VIII - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
Parágrafo Único - O Legislativo Municipal poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite estipulado, no item III, através de resolução.
Artigo 8 º– Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado transferir recursos a titulo de subvenções para entidades sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, de assistência social, cultural ou outras áreas de interesse público;
II – atendam ao disposto no Artigo 204 da Constituição Federal, no Artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias – ADCT, bem como na Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no ¨caput¨do Artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2.000 na mesma unidade Orçamentárias ou de uma para outra unidade orçamentárias os Programa de Governo consoante o previsto no parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 11 - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artº 62 da Lei Complementar 101, de 2000 a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a Segurança Pública, Assistência Jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Artigo 12- Fica autorizado o Executivo Municipal a sempre que necessário readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional, fonte de recursos e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2025 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2022/2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 1040/2024) e com o layout do sistema SIMAM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Artigo 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua re f vpublicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 24 de outubro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal