Departamento de Recursos Humanos · 26 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 991/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 991/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 991/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade do município e dá outras providências”.
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. O leilão público de que trata o caput da presente lei, será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º. Os bens a serem leiloados serão arrolados, separados e especificados pela comissão especial de bens inservíveis, instituída através da Portaria de n.º 308/2021, para realização de leilão público.
Art. 4º. Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis serão alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente para aquisição de bens de capital.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 25 de maio de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito