Departamento Planejamento · 25 de maio de 2022
LEI 952-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 952-2022
LEI Nº 952/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o exercício de 2022, revogando a Lei nº 912/2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º - Aprova a forma de amortização do déficit técnico atuarial do exercício de 2022, por aporte anual, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.
Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - O aporte anual será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimento até o 10º (décimo) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice INPC e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria 464/2018 do Ministério da Fazenda.
Art. 4º - O montante devido referente ao exercício de 2022, deverá ser amortizado até 31/12/2023 no valor de R$ 358.906,66 (trezentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser quitado integralmente dentro do exercício financeiro citado, pelos entes abaixo:
I – Município de Foz do Jordão; (96,61%)
II - Câmara Municipal de Foz do Jordão. (3,39%)
Art.5°. - A Taxa de Administração será de até 3,6% (três vírgula seis por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo RPPS, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 912/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 24 de maio 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal