Departamento de Recursos Humanos · 21 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº. 993/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2023, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) e dá outras providências”.
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e ante ao projeto de autoria da mesa diretora, votado e aprovado pela Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do Legislativo, exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), conforme classificação programática abaixo:
Órgão:
01 – Câmara Municipal
Unidade:
01.01 – Legislativo Municipal
Classif. Func. Program:
01.031.0101.2001
Manutenção das Atividades do Legislativo
Elemento de Despesa:
3390.51.00
Obras e Instalações
Vínculo de Recursos:
001
Recursos do Tesouro (Descentralizado) Exerc. Cor.
Valor:
R$ 115.000,00
Cento e quinze mil reais.
Art.2° - Os recursos indicados para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior são resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações:
Órgão:
01 – Câmara Municipal
Unidade:
01.01 – Legislativo Municipal
Classif. Func. Program:
01.031.0101.2001
Manutenção das Atividades do Legislativo
Elemento de Despesa:
3190.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Vínculo de Recursos:
001
Recursos do Tesouro Descentralizado
Valor:
R$ 45.000,00
Quarenta e cinco mil reais.
Elemento de Despesa:
3190.13.00
Contribuições Patronais
Vínculo de Recursos:
001
Recursos do Tesouro Descentralizado
Valor:
R$ 20.000,00
Vinte mil reais.
Elemento de Despesa:
3390.30.00
Material de Consumo
Vínculo de Recursos:
001
Recursos do Tesouro Descentralizado
Valor:
R$ 50.000,00
Cinquenta mil reais.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 19 de junho de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito