Departamento de Recursos Humanos · 2 de dezembro de 2025
LEI N.º 1120/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1120/2025
LEI N.º 1120/2025
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios da Cantuquiriguaçu, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios da Cantuquiriguaçu, que tem por objeto a constituição do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, conforme cópia anexa.
Art. 2º - O Município de Foz do Jordão passa a integrar o CIASCANTU como ente consorciado, obrigando-se ao cumprimento das disposições constantes do Protocolo de Intenções e de seus instrumentos complementares, inclusive no que diz respeito ao aporte de recursos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – firmar o Contrato de Consórcio Público e demais instrumentos necessários à constituição e funcionamento do CIASCANTU;
II – representar o Município de Foz do Jordão, nas Assembleias e atos do Consórcio, podendo designar representante legalmente constituído;
III – realizar os repasses financeiros devidos pelo Município de Foz do Jordão, conforme deliberado pela Assembleia Geral do CIASCANTU.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 01 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito