Departamento de Recursos Humanos · 2 de outubro de 2026
LEI 1161
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1161
LEI N.º 1161/2026
EMENTA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – PREVFOZ para o exercício de 2026, revogando a Lei nº 1084/2025 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:
Art. 1º - Aprova a forma de amortização do déficit técnico atuarial do exercício de 2026, por aporte anual, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.
Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - O aporte anual será recolhido em parcelas mensais iguais e consecutivas apartir da aprovação desta lei, com vencimento até o 10º (décimo) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice INPC e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria 464/2018 do Ministério da Fazenda e a Portaria 1467 do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 4º - O montante devido referente ao exercício de 2026, deverá ser amortizado até 31/12/2026 no valor de R$ 598.130,87 (quinhentos e noventa e oito mil, cento e trinta reais e oitenta e sete centavos), a ser quitado integralmente dentro do exercício financeiro citado, pelos entes abaixo:
I – Município de Foz do Jordão; (96,54% - R$ 577.435,54)
II - Câmara Municipal de Foz do Jordão. (3,46% - R$ 20.695,33)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1084/2025.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 24 de setembro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
ANO
APORTES ANUAIS (R$)
BASE DE CÁLCULO
SALDO INICIAL
(-) PAGAMENTOS
SALDO FINAL
JUROS
2026
598.130,87
12.430.234,98
9.264.735,57
598.130,87
9.181.724,00
515.119,30
2027
695.216,83
12.640.305,95
9.181.724,00
695.216,83
8.997.011,02
510.503,85
2028
706.965,99
12.853.927,12
8.997.011,02
706.965,99
8.790.278,84
500.233,81
2029
718.913,72
13.071.158,49
8.790.278,84
718.913,72
8.560.104,63
488.739,50
2030
731.063,36
13.292.061,07
8.560.104,63
731.063,36
8.304.983,09
475.941,82
2031
743.418,33
13.516.696,90
8.304.983,09
743.418,33
8.023.321,82
461.757,06
2032
755.982,10
13.745.129,08
8.023.321,82
755.982,10
7.713.436,41
446.096,69
2033
768.758,20
13.977.421,76
7.713.436,41
768.758,20
7.373.545,28
428.867,06
2034
781.750,21
14.213.640,19
7.373.545,28
781.750,21
7.001.764,19
409.969,12
2035
794.961,79
14.453.850,71
7.001.764,19
794.961,79
6.596.100,49
389.298,09
2036
808.396,64
14.698.120,79
6.596.100,49
808.396,64
6.154.447,03
366.743,19
2037
822.058,55
14.946.519,03
6.154.447,03
822.058,55
5.674.575,74
342.187,25
2038
835.951,34
15.199.115,20
5.674.575,74
835.951,34
5.154.130,81
315.506,41
2039
850.078,91
15.455.980,25
5.154.130,81
850.078,91
4.590.621,57
286.569,67
2040
864.445,25
15.717.186,31
4.590.621,57
864.445,25
3.981.414,88
255.238,56
2041
879.054,37
15.982.806,76
3.981.414,88
879.054,37
3.323.727,18
221.366,67
2042
893.910,39
16.252.916,20
3.323.727,18
893.910,39
2.614.616,02
184.799,23
2043
909.017,48
16.527.590,48
2.614.616,02
909.017,48
1.850.971,19
145.372,65
2044
924.379,87
16.806.906,76
1.850.971,19
924.379,87
1.029.505,32
102.914,00
2045
940.001,89
17.090.943,48
1.029.505,32
940.001,89
146.743,93
57.240,50
2046
955.887,92
17.379.780,43
146.743,93
955.887,92
-800.985,04
8.158,96
2047
972.042,43
17.673.498,72
-800.985,04
972.042,43
-1.817.562,23
-44.534,77
2048
988.469,95
17.972.180,85
-1.817.562,23
988.469,95
-2.907.088,64
-101.056,46
2049
1.005.175,09
18.275.910,70
-2.907.088,64
1.005.175,09
-4.073.897,86
-161.634,13
2050
1.022.162,55
18.584.773,59
-4.073.897,86
1.022.162,55
-5.322.569,13
-226.508,72
2051
1.039.437,09
18.898.856,27
-5.322.569,13
1.039.437,09
-6.657.941,06
-295.934,84
2052
1.057.003,58
19.218.246,94
-6.657.941,06
1.057.003,58
-8.085.126,17
-370.181,52
2053
1.074.866,94
19.543.035,31
-8.085.126,17
1.074.866,94
-9.609.526,12
-449.533,01
2054
1.093.032,19
19.873.312,61
-9.609.526,12
1.093.032,19
-11.236.847,97
-534.289,65
2055
1.111.504,44
20.209.171,59
-11.236.847,97
1.111.504,44
-12.973.121,16
-624.768,75